Súmula 222 do STF
“O princípio da identidade física do juiz não é aplicável às Juntas de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho.”
O princípio da identidade física do juiz se aplica na Justiça do Trabalho?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 222 do STF estabelece que o princípio da identidade física do juiz não se aplica às Juntas de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho. Assim, o juiz que colheu a prova em audiência não fica vinculado a proferir a sentença no processo trabalhista.
O que diz o enunciado e seu contexto
Pelo princípio da identidade física, o juiz que conclui a instrução deveria julgar a causa. A súmula afasta essa vinculação no âmbito das antigas Juntas de Conciliação e Julgamento, órgãos de primeiro grau da Justiça do Trabalho da época em que o enunciado foi editado, que tinham composição colegiada.
O enunciado foi construído sobre uma estrutura que não existe mais: as Juntas foram extintas e substituídas pelas Varas do Trabalho, com juiz singular. Além disso, a legislação processual posterior alterou o tratamento do tema, de modo que a aplicação atual do princípio no processo do trabalho é discutida à luz desse novo cenário normativo.
O que isso significa na prática
Na linha da súmula, a sentença trabalhista proferida por juiz diferente daquele que presidiu a audiência de instrução não é nula por esse único motivo. Eventuais alegações de prejuízo concreto pela troca de magistrado são examinadas caso a caso pelos tribunais, sem presunção de invalidade.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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ARE 1.574.714
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. JUIZ CONVOCADO. COMPETÊNCIA DEFINIDA POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 282 E 356/STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou conhecimento a recurso extraordinário com…
HC 262.702
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 05/11/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS: 1,3KG DE MACONHA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CUSTÓDIA CAUTELAR E O REGIME SEMIABERTO FIXADO NA CONDENAÇÃO: INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 262702…
HC 259.104
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 01/09/2025
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. ATO COATOR EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INST…
ARE 1.546.317
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 03/06/2025
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão que manteve condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico, em que o recorrente alega ofensa ao princípio constitucional do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CF/1988) e c…
ARE 1.506.882
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 06/05/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE PECULATO E PREVARICAÇÃO. PRETENDIDA APLICAÇÃO RETROATIVA DO ANPP. NÃO OFERECIMENTO PELO MP. INVIABILIADE DO PLEITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E DOSIMETRIA PENAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ALEG…
ARE 1.506.882
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 30/04/2025
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