Súmula 433 do STF
“É competente o Tribunal Regional do Trabalho para julgar mandado de segurança contra ato de seu presidente em execução de sentença trabalhista.”
Quem julga mandado de segurança contra ato do presidente do TRT em execução trabalhista?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
O próprio TRT. A Súmula 433 do STF define que é competente o Tribunal Regional do Trabalho para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de seu presidente praticado em execução de sentença trabalhista. A impetração, portanto, não vai para o TST nem para outro órgão.
Competência originária do próprio tribunal
Quando o presidente do TRT pratica ato em execução de sentença trabalhista, como ocorre tipicamente no processamento de precatórios, o mandado de segurança contra esse ato deve ser julgado pelo próprio Tribunal Regional. A súmula fixa a competência originária do colegiado ao qual o presidente pertence.
A lógica é que o ato do presidente, nesse contexto, tem natureza administrativa ligada à execução, e o controle cabe ao órgão pleno ou fracionário do mesmo tribunal, e não a instância superior.
O que isso significa na prática
Quem pretende impugnar por mandado de segurança um ato do presidente do TRT em execução trabalhista deve endereçar a impetração ao próprio Regional, sob pena de ver o processo extinto ou remetido por incompetência. A adequação do mandado de segurança em cada situação, inclusive quanto à existência de recurso próprio contra o ato, é examinada caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
ADI 6.047
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 25/02/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 50 DA LEI N. 13.155/2015. ENTIDADES DE PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL. REGIME CENTRALIZADO DE EXECUÇÃO (“ATO TRABALHISTA”). TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO. INSTAURAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. USUPARÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuiza…
RMS 40.479
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
Ementa: Direito Constitucional e Processual Civil. Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Ato impugnado atribuído ao presidente da TNU. Incompetência do STJ configurada. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Douglas Policarpo contra decisão monocrática pela qual se negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança, no qual se questionava ato atribuído ao Presidente da Turma Naci…
RCL 83.429
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 27/10/2025
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Alegada violação à determinação de suspensão nacional dos processos que versam sobre a matéria objeto do Tema 1389 da repercussão geral. Ausência de identidade ou similitude de objeto entre o caso dos autos e o referido paradigma vinculante. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1.Trata-se de reclamação constitucional com pedido de medida liminar, proposta por Prudential do Brasil Seguro…
RE 1.547.331
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 25/08/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO ASSOCIADOS. LEGITIMIDADE. ARE 1.293.130. TEMA 1.119/RG. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que, reformando o acórdão proferido na origem, reconheceu a legitimidade ampla para execução de título judicial formado em mandado de segurança co…
RE 1.539.520
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 25/08/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO ASSOCIADOS. LEGITIMIDADE. ARE 1.293.130. TEMA 1.119/RG. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que, reformando o acórdão proferido na origem, reconheceu a legitimidade ampla para execução de título judicial formado em mandado de segurança co…
RCL 81.642
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/08/2025
Ementa: Direito administrativo. Referendo na medida cautelar em mandado de segurança. Suspensão da alienação de bens da reclamante arrolados em hasta pública realizada no TRT da 20ª Região. Aparente descompasso entre o ato reclamado e a ordem de suspensão nacional de processos, determinada pelo relator do tema 1232. Deferimento parcial do pedido de liminar. I. Caso em exame 1. Reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, em que se alega a inobservância do entendim…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Qual Justiça julga as causas sobre eleição sindical?
- Servidor público pode cobrar na Justiça do Trabalho vantagens anteriores ao regime jurídico único?
- São devidos honorários de advogado em ação de acidente de trabalho julgada procedente?
- O princípio da identidade física do juiz se aplica na Justiça do Trabalho?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.