Súmula 72 do STF
“No julgamento de questão constitucional, vinculada a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, não estão impedidos os Ministros do Supremo Tribunal Federal que ali tenham funcionado no mesmo processo, ou no processo originário.”
Ministro do STF que atuou no TSE fica impedido de julgar a mesma questão constitucional?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 72 do STF estabelece que, no julgamento de questão constitucional vinculada a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, não ficam impedidos os ministros do Supremo que tenham funcionado no TSE no mesmo processo ou no processo originário. A atuação anterior na Corte eleitoral não gera impedimento.
Por que não há impedimento
Ministros do STF compõem também o Tribunal Superior Eleitoral, o que torna comum que a mesma questão passe pelas duas Cortes. A súmula afasta a tese de que essa dupla atuação configuraria impedimento quando o STF julga questão constitucional ligada à decisão do TSE.
O enunciado alcança tanto a atuação no mesmo processo quanto no processo originário, de modo que a participação anterior do ministro na esfera eleitoral não o exclui do julgamento constitucional no Supremo.
Significado prático
A orientação preserva o funcionamento do STF: como parte de seus membros integra o TSE por definição institucional, reconhecer impedimento amplo poderia inviabilizar o quórum em causas eleitorais de fundo constitucional.
A súmula trata especificamente dessa hipótese de sobreposição entre STF e TSE. Outras situações de impedimento ou suspeição seguem as regras processuais gerais e são examinadas pelos tribunais caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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HC 267.570
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ADPF 854
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