Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Pela Súmula 290 do STF, a divergência nos embargos da Lei 623, de 1949, prova-se por certidão ou pela indicação do Diário da Justiça ou de repertório de jurisprudência autorizado que tenha publicado o julgado, com transcrição do trecho divergente e menção das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
O enunciado lista os meios idôneos para comprovar a divergência: certidão do julgado apontado como paradigma ou indicação da publicação no Diário da Justiça ou em repertório de jurisprudência autorizado. Não basta, portanto, a simples referência genérica a outro julgamento.
Além da fonte, a súmula exige conteúdo: a transcrição do trecho que configura a divergência e a demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, o que se convencionou chamar de cotejo analítico.
Embora editada para os embargos da Lei 623/49, recurso do regime antigo do STF, a súmula consagrou exigências formais que se tornaram padrão na demonstração de dissídio jurisprudencial: fonte oficial ou autorizada, transcrição do paradigma e comparação analítica entre os casos.
Em regra, a insuficiência dessa demonstração leva ao não conhecimento do recurso fundado em divergência, e os tribunais examinam o cumprimento dos requisitos caso a caso.
“Nos embargos da L. 623, de 19.2.49, a prova de divergência far-se-á por certidão, ou mediante indicação do "Diário da Justiça" ou de repertório de jurisprudência autorizado, que a tenha publicado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.”
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Tribunal Pleno · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 29/06/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE EXAME DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. COTEJO ANALÍTICO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INADMITIDOS. (RE 1570662 AgR-EDv, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 29-06-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-07-2026 PUBLIC 10-07-2026)
Tribunal Pleno · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 22/06/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL: PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. COTEJO ANALÍTICO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. …
Tribunal Pleno · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 22/06/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. EXTORSÃO E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO EM HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL: PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. COTEJO ANALÍTICO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 1591109 AgR-EDv-AgR, Relator(a): CÁRME…
Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 22/04/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS. REEXAME DE MATÉRIA INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame *. Agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu embargos de divergência opostos em face de acórdão da Primeira Turma do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, q…
Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 22/04/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS E DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O recorrente não procedeu ao indispensável cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o precedente desta CORTE apontado como paradigma. 2. Os embargos de divergência não são instrumento de mero reexame da decisão anterior, sendo irrecusável o cotejo analítico e a total correspondênc…
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 14/04/2026
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ATO EMBARGADO. PARADIGMA. COTEJO ANALÍTICO. INOBSERVÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO EMBARGADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STF NOS TEMAS 919/RG, 1.235/RG E NA ADI 3.110. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que inadmitiu …
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