Cabem embargos contra decisão que reforma a sentença em ação executiva fiscal mesmo sendo unânime?

O que a súmula estabelece

Em regra, embargos contra acórdão pressupõem divergência entre os julgadores. A súmula abre exceção no âmbito da antiga ação executiva fiscal: quando o tribunal reforma a sentença de primeira instância, cabem embargos mesmo que a decisão reformatória tenha sido unânime.

O critério decisivo, portanto, não é a existência de voto vencido, mas o fato de o acórdão ter alterado o resultado fixado em primeiro grau.

Contexto histórico e leitura atual

O enunciado se refere ao regime recursal da ação executiva fiscal anterior às reformas processuais, em que os embargos contra decisão reformatória tinham disciplina própria. Trata-se de súmula com valor predominantemente histórico diante do sistema recursal vigente.

O cabimento de recursos em execução fiscal hoje segue a legislação processual atual, e a aplicação de entendimentos antigos como esse é avaliada pelos tribunais caso a caso, conforme o regime aplicável ao processo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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