Súmula 253 do STF
“Nos embargos da L. 623, de 19.2.49, no Supremo Tribunal Federal, a divergência somente será acolhida, se tiver sido indicada na petição de recurso extraordinário.”
A divergência nos embargos no STF precisa ter sido indicada na petição do recurso extraordinário?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. Pela Súmula 253 do STF, nos embargos da Lei 623, de 1949, a divergência jurisprudencial só é acolhida se já tiver sido indicada na petição do recurso extraordinário. A demonstração do dissídio feita apenas nos embargos, sem prévia indicação no recurso, não é admitida.
A exigência de indicação prévia
O enunciado condiciona o conhecimento da divergência nos embargos a um requisito formal anterior: a parte deve ter apontado o dissídio jurisprudencial já na petição do recurso extraordinário. Não se admite que a divergência seja trazida como novidade apenas na fase dos embargos.
A regra evita a inovação tardia de fundamentos e preserva o contraditório, pois a parte contrária e o tribunal já conhecem, desde o recurso, os julgados tidos por divergentes.
Alcance prático e contexto
A súmula diz respeito aos embargos da Lei 623/49, recurso do regime processual antigo do STF, e deve ser compreendida nesse contexto histórico. O rigor formal na demonstração de divergência, porém, é traço que permaneceu nos recursos de dissídio em geral.
Em regra, quem pretende fundar recurso em divergência jurisprudencial precisa cumprir os requisitos formais desde a primeira oportunidade, e os tribunais avaliam o preenchimento dessas exigências caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RE 1.124.400
Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 09/03/2026
Ementa: Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no terceiro agravo regimental no recurso extraordinário. Subsistência da decisão agravada. Ausência de dissenso jurisprudencial. Caráter protelatório do recurso. Certificação de trânsito em julgado e baixa imediata. Agravo improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu os embargos de divergência, sob o argumento da ausência de dissenso jurisprudencial. II…
RE 1.551.814
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 18/02/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENTE A RIGOROSA SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO PARADIGMA E JULGADO EMBARGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os embargos de divergência não são instrumento de mero reexame da decisão anterior, sendo irrecusável o cotejo analítico e a total correspondência entre os julgados colocados em confronto. 2. O recurso de Embargos de Divergência possui como pressuposto básico a demonstração da existência de div…
RE 1.539.309
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 11/11/2025
Ementa: Agravo Regimental nos Embargos de Divergência nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Entendimento do plenário firmado no mesmo sentido da decisão embargada. Art. 332 do RISTF. Descabimento dos embargos de divergência. Provimento negado. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual não foram admitidos os embargos de divergência interpostos pela mesma parte, sob o fundamento de que não ficou configurado o …
ARE 1.224.698
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 27/10/2025
Ementa: Direito Penal. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Quadrilha ou bando. Falsidade ideológica. Corrupção ativa. Art. 1°, §1º, i, da lei de lavagem de dinheiro. Ausência de dissenso jurisprudencial. Caráter protelatório do recurso. Certificação de trânsito em julgado e baixa imediata. Agravo improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão q…
RE 1.549.759
Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 22/09/2025
Ementa: Direito Constitucional e Processual Penal. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário. Criminal. Art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Busca pessoal. Fundadas razões configuradas. Flagrante delito. Ausência de dissenso jurisprudencial. Caráter protelatório do recurso. Certificação de trânsito em julgado e baixa imediata. Agravo improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu os…
ARE 1.536.557
Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 15/09/2025
Ementa: Direito Processual Penal. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Absolvição por insuficiência de provas quanto ao delito de organização criminosa. Uso de documento falso e falsificação de documento público e particular. Absolvição incabível. Ausência de dissenso jurisprudencial. Caráter protelatório do recurso. Certificação de trânsito em julgado e baixa imediata. agravo improvido. I. Caso em …
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