Incide ITBI ou ITCMD sobre a doação de imóvel?

O que a súmula decidiu

A súmula foi editada para afastar a alegação de que a doação, por ser gratuita, escaparia do imposto de transmissão. O STF assentou que a transferência da propriedade imobiliária por doação é fato tributável: há transmissão de riqueza entre vivos, ainda que sem pagamento.

O enunciado consolidou, portanto, a legitimidade da incidência do imposto de transmissão inter vivos sobre doações de imóveis, tal como estruturado na ordem constitucional da época.

Como a questão se apresenta hoje

Com a repartição de competências posterior, as transmissões gratuitas (doação e herança) passaram a ser tributadas pelo imposto estadual sobre transmissão causa mortis e doação, enquanto o imposto municipal ficou limitado às transmissões onerosas entre vivos. A premissa da súmula permanece: doar imóvel é fato gerador de imposto de transmissão.

Na prática, quem doa ou recebe imóvel em doação deve recolher o imposto estadual correspondente, conforme a legislação de cada Estado. Alíquotas, isenções e base de cálculo variam, e os tribunais examinam as particularidades de cada legislação local caso a caso. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o tema vem sendo tratado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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