Súmula 328 do STF
“É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a doação de imóvel.”
Incide ITBI ou ITCMD sobre a doação de imóvel?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim, incide imposto de transmissão sobre a doação de imóvel. A Súmula 328 do STF firmou que é legítima a cobrança do imposto de transmissão inter vivos nessa hipótese. Hoje, sob a Constituição de 1988, a doação é tributada pelo ITCMD, de competência estadual, e não pelo ITBI municipal, que ficou restrito às transmissões onerosas.
O que a súmula decidiu
A súmula foi editada para afastar a alegação de que a doação, por ser gratuita, escaparia do imposto de transmissão. O STF assentou que a transferência da propriedade imobiliária por doação é fato tributável: há transmissão de riqueza entre vivos, ainda que sem pagamento.
O enunciado consolidou, portanto, a legitimidade da incidência do imposto de transmissão inter vivos sobre doações de imóveis, tal como estruturado na ordem constitucional da época.
Como a questão se apresenta hoje
Com a repartição de competências posterior, as transmissões gratuitas (doação e herança) passaram a ser tributadas pelo imposto estadual sobre transmissão causa mortis e doação, enquanto o imposto municipal ficou limitado às transmissões onerosas entre vivos. A premissa da súmula permanece: doar imóvel é fato gerador de imposto de transmissão.
Na prática, quem doa ou recebe imóvel em doação deve recolher o imposto estadual correspondente, conforme a legislação de cada Estado. Alíquotas, isenções e base de cálculo variam, e os tribunais examinam as particularidades de cada legislação local caso a caso. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o tema vem sendo tratado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
ARE 1.580.476
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 25/02/2026
Ementa: Direito Processual Civil, Constitucional e Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ITCMD. Extinção de usufruto. Inconstitucionalidade de artigo de lei estadual. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmulas 280 e 279 do STF. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundament…
RE 1.553.620
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 29/09/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD. DOAÇÕES RECEBIDAS DO EXTERIOR. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA POR LEI ESTADUAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 132/2023. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO. TEMA 825 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM HARMÔNICO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DE …
RE 1.553.612
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 25/08/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. DOAÇÃO ADVINDA DO EXTERIOR. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD. LEI ESTADUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O TEMA 825 DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 1553612 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em…
ADI 5.894
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 23/06/2025
EMENTA: . Ação direta de inconstitucionalidade. Direito processual. Arts. 659, § 2º, e 662, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Lavratura formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e da expedição de alvará dos bens. Trânsito em julgado da sentença de homologação de partilha ou de adjudicação. Comprovação da quitação do imposto sobre transmissão causa mortis ou de doação (ITCMD). Reserva de lei qualificada. Normas gerais de legislação tributária ou normas de…
ADI 5.894
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 25/04/2025
Ementa. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito processual. Arts. 659, § 2º, e 662, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Lavratura formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e da expedição de alvará dos bens. Trânsito em julgado da sentença de homologação de partilha ou de adjudicação. Comprovação da quitação do imposto sobre transmissão causa mortis ou de doação (ITCMD). Reserva de lei qualificada. Normas gerais de legislação tributária ou normas de d…
ARE 1.536.951
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 04/04/2025
EMENTA: Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD). Bens localizados no exterior. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extr…
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