Incide ITBI na transferência do domínio útil de imóvel?

O que é o domínio útil e por que ele é tributado

Na enfiteuse (ou aforamento), a propriedade se divide: o senhorio direto conserva o domínio direto e o enfiteuta detém o domínio útil, que lhe assegura usar, fruir e dispor do imóvel de forma ampla e duradoura. É uma situação comum em terrenos de marinha e em antigos aforamentos particulares.

A súmula reconhece que a cessão do domínio útil transfere um direito real sobre imóvel com expressivo conteúdo econômico. Por isso, essa transmissão se sujeita ao imposto de transmissão inter vivos, mesmo sem transferência da propriedade plena.

O que isso significa na prática

Quem adquire o domínio útil de imóvel aforado deve contar com a cobrança do ITBI na operação, calculado conforme a legislação municipal. A alegação de que só a transmissão da propriedade plena seria tributável foi afastada pelo entendimento sumulado.

Questões como base de cálculo, alíquota e eventuais imunidades dependem da legislação local e das circunstâncias da operação, e os tribunais as examinam caso a caso. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o tema vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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