O ITBI incide sobre a construção feita pelo promitente comprador no imóvel?

O que a súmula separa

O entendimento distingue dois momentos. Tudo o que existia edificado no imóvel antes da promessa de venda integra o valor transmitido pelo vendedor e, por isso, compõe a base de cálculo do ITBI. Já a construção erguida depois, pelo próprio promitente comprador e com recursos dele, não foi transmitida por ninguém: foi acrescida por quem já tinha a posse do bem.

A lógica é simples: o imposto de transmissão pressupõe transferência de riqueza entre pessoas. Não há transmissão quando o comprador constrói para si mesmo, ainda que a escritura definitiva seja lavrada depois de pronta a obra.

A exigência de prova inequívoca

A súmula condiciona a exclusão à demonstração inequívoca de que a construção foi realizada pelo promitente comprador. Na prática, isso exige documentação como o contrato de promessa com data anterior à obra, alvarás, notas fiscais de materiais e comprovantes de pagamento em nome do comprador.

Os tribunais examinam essa prova caso a caso. Sem comprovação robusta da autoria e da cronologia da construção, o fisco tende a exigir o ITBI sobre o valor total do imóvel, incluída a edificação.

O que isso significa na prática

Quem compra terreno por promessa de compra e venda e constrói antes da escritura definitiva pode questionar a cobrança de ITBI calculada sobre o imóvel pronto. A base correta, segundo a súmula, é o valor do que existia antes da promessa. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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