Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Depende da conduta. O STJ, em precedente divulgado em informativo, decidiu que a Lei 14.230/2021 aboliu a responsabilização por violação genérica de princípios no caput do art. 11 da LIA, mas condutas que passaram a ser tipificadas em incisos específicos, como a promoção pessoal do inciso XII, mantêm continuidade típico-normativa e sustentam a condenação.
A reforma da Lei de Improbidade eliminou a possibilidade de condenar alguém apenas por violação genérica aos princípios administrativos, hipótese antes abrigada no caput do art. 11. Só há abolição da figura típica, porém, quando a conduta se torna irrelevante para os fins da lei, e não quando ela passa a ser disciplinada por dispositivo diverso, como os novos incisos do próprio art. 11.
É a lógica da continuidade típico-normativa: se o comportamento antes enquadrado genericamente agora encontra previsão específica em um inciso, a condenação não cai. No caso julgado, a publicidade institucional usada para promoção pessoal do prefeito passou a estar expressamente prevista no inciso XII do art. 11.
O inciso XII do art. 11 considera ímprobo o ato de publicidade, feito com recursos do erário, que contrarie o § 1º do art. 37 da Constituição, promovendo inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, programas, obras, serviços ou campanhas. A Constituição exige que a publicidade oficial tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem nomes, símbolos ou imagens de promoção pessoal.
Na prática, condenações antigas fundadas no caput do art. 11 precisam ser reavaliadas: sobrevivem as que descrevem conduta hoje tipificada em inciso específico, e caem as baseadas apenas em ofensa genérica a princípios. Os tribunais examinam caso a caso o enquadramento da conduta na nova redação.
“Não obstante a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, a nova previsão específica em seus incisos, de violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade, evidencia verdadeira continuidade típico-normativa da conduta.”
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T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. AFRÂNIO VILELA · j. 24/09/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 1199/STF. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. NECESSIDADE DE REENQUADRAMENTO DA CONDUTA NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. …
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. TEODORO SILVA SANTOS · j. 09/09/2026
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/1992. UTILIZAÇÃO DA MÁQUINA PÚBLICA PARA PROMOVER CAPTAÇÃO DE CLIENTE E ALCANÇAR DESTAQUE POLÍTICO. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.230/21. APLICAÇÃO DA NOVA LEI AOS PROCESSOS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. CONDUTA QUE NÃO SE ENCAIXA EM NENHUM DOS INCISOS DO ART. 11 DA LIA, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.230/2021. INEXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. ABSOLVIÇÃO DO RECOR…
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. FRANCISCO FALCÃO · j. 26/08/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. LEI N. 14.230/2021. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. POSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO NO INCISO V. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. NECESSIDADE DE REANÁLISE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Ainda que o inciso I do art. 11 tenh…
T1 - PRIMEIRA TURMA · Rel. PAULO SÉRGIO DOMINGUES · j. 24/08/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 14.230/2021. TEMA 1.199 DO STF. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. FRUSTRAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INEXIGIBILIDADE INSUBSISTENTE. DIRECIONAMENTO À CONTRATADA. ART. 11, V, DA LIA. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS AFASTADA. PROVIMENTO NEGADO.1. Arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Não violação. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controv…
T1 - PRIMEIRA TURMA · Rel. SÉRGIO KUKINA · j. 12/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. FAVORECIMENTO A OFICIAIS DE JUSTIÇA POR PARTE DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA CUMPRIMENTO CÉLERE DOS MANDADOS JUDICIAIS DE SEU INTERESSE. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM FUNDAMENTO NO ART. 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/1992. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO AOS CASOS SEM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ABOLIÇÃO DA FIGURA ÍMPROBA. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA.1. O Supremo Tribunal Federa…
T1 - PRIMEIRA TURMA · Rel. REGINA HELENA COSTA · j. 30/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. POSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI N. 14.230/2021. IMPOSSIBILIDADE. DOLO CARACTERIZADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I - Sendo possível a aplicação do princípio da continuidade típico-normativa em relação ao art. 11, V, da Lei n. …
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