Dispensa indevida de licitação com pagamento sem prestação do serviço configura improbidade após a Lei 14.230?

Continuidade típico-normativa: por que a conduta segue punível

A Lei 14.230/2021 reformulou a Lei de Improbidade e passou a exigir tipificação taxativa dos atos que atentam contra os princípios da administração, vedando condenações genéricas. O STF, no Tema 1.199, limitou a retroatividade benéfica da nova lei a casos sem trânsito em julgado, e o STJ passou a aplicar o princípio da continuidade típico-normativa: se a conduta continua vedada na nova redação, não há abolição da improbidade, apenas reenquadramento.

Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente permaneceu ilícito tanto na esfera penal quanto na cível. Havendo efetiva perda patrimonial, a conduta se enquadra no art. 10, VIII, da LIA; sem perda patrimonial comprovada, pode configurar o ato do art. 11, V. No caso julgado, houve dano concreto: pagamento ao agente sem qualquer serviço prestado.

Limites e requisitos após a reforma

A nova lei não admite mais dano presumido (in re ipsa): é preciso demonstrar a perda patrimonial efetiva ou, na via do art. 11, a violação dolosa e tipificada dos princípios. O STJ também assentou que a regra do art. 17, § 10-C, que veda a alteração da capitulação legal, não se aplica a processos já sentenciados antes da vigência da Lei 14.230/2021.

Na prática, dispensas indevidas com contratação direta acima dos limites legais, quando comprovados o dolo e o prejuízo, continuam gerando condenação. Os tribunais examinam caso a caso a presença do dolo, do dano e do correto enquadramento típico.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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