Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF considera inconstitucional incluir verbas remuneratórias entre as exceções ao teto constitucional do art. 37, XI, da Constituição. O rótulo dado pela norma estadual não define a natureza da verba: o que importa é o fato gerador do pagamento. Se o valor remunera o trabalho, submete-se ao teto, ainda que chamado de indenizatório.
O teto constitucional limita a remuneração de agentes públicos, e o § 11 do art. 37 exclui do cômputo apenas as parcelas de caráter genuinamente indenizatório. O STF fixou que a natureza remuneratória ou indenizatória de um valor não decorre do nome que a lei lhe dá, mas da investigação do fato gerador que enseja a sua percepção.
Em termos simples: verba indenizatória repõe uma despesa ou compensa um prejuízo suportado pelo agente; verba remuneratória retribui o trabalho. Se o pagamento retribui o exercício do cargo, ele é remuneração e entra no teto, ainda que o legislador estadual o batize de indenização.
Estados não podem driblar o teto criando por lei novas exceções com rótulo indenizatório para parcelas que, na essência, remuneram o servidor. Normas estaduais nesse sentido são inconstitucionais.
A qualificação de cada parcela, porém, exige análise concreta do seu fato gerador, e os tribunais examinam caso a caso se determinado valor efetivamente indeniza uma despesa ou apenas acresce a remuneração sob outro nome.
“É inconstitucional a inclusão de verbas remuneratórias como exceção ao teto constitucional (CF/1988, art. 37, XI e § 11). Nesse contexto, a natureza remuneratória ou indenizatória de determinado valor auferido decorre da investigação e da identificação do fato gerador que enseja a sua percepção.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 25/03/2026
Ementa. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REGIMES REMUNERATÓRIOS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO SÃO EQUIPARADOS. REAFIRMAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL COMO SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 37, X). EXCLUSÃO PARA EFEITO DO LIMITE REMUNERATÓRIO DAS PARCELAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI ORDINÁRIA NACIONAL EDITADA PELO CONGRESSO NACIONAL (CF, ART. 37, §11). REGIME TRANSITÓRIO E FIXAÇÃO DAS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO …
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 25/03/2026
Ementa. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REGIMES REMUNERATÓRIOS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO SÃO EQUIPARADOS. REAFIRMAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL COMO SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 37, X). EXCLUSÃO PARA EFEITO DO LIMITE REMUNERATÓRIO DAS PARCELAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI ORDINÁRIA NACIONAL EDITADA PELO CONGRESSO NACIONAL (CF, ART. 37, §11). REGIME TRANSITÓRIO E FIXAÇÃO DAS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO …
Tribunal Pleno · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 25/03/2026
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Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 25/03/2026
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Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 25/03/2026
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