A imunidade tributária das autarquias abrange tributos estaduais e municipais?

O que a súmula reconheceu

A imunidade recíproca impede que os entes federados cobrem impostos uns dos outros. A dúvida era se as autarquias, pessoas jurídicas de direito público criadas pelos entes, também estariam protegidas, já que o texto constitucional da época não as mencionava expressamente.

O STF entendeu que a proteção estava implicitamente contida na Constituição então vigente e que alcançava tributos estaduais e municipais. Assim, uma autarquia federal, por exemplo, não poderia ser tributada por Estado ou Município no exercício de suas finalidades públicas.

Alcance e limites

O enunciado foi editado sob ordem constitucional anterior, com referência a dispositivo que não corresponde à numeração atual. A extensão da imunidade às autarquias hoje tem tratamento constitucional próprio, e a aplicação a situações concretas, como imóveis não afetados à finalidade pública, é examinada pelos tribunais caso a caso.

A imunidade também não se confunde com isenção: ela decorre da Constituição e não depende de lei do ente tributante, mas seu alcance está vinculado às finalidades essenciais da entidade.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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