Constituição estadual pode limitar o aumento de tributos municipais?

O fundamento do entendimento

Os Municípios têm competência própria para instituir e majorar seus tributos, dentro dos limites fixados pela Constituição Federal. A súmula reconhece que o Estado-membro não pode, por meio de sua Constituição, criar restrições adicionais a esse poder, como tetos de alíquota ou limites percentuais de aumento.

Admitir esse tipo de limitação significaria subordinar a política fiscal municipal à vontade do constituinte estadual, o que compromete a autonomia municipal. As limitações ao poder de tributar dos Municípios são apenas aquelas previstas na própria Constituição Federal.

O que isso significa na prática

Normas de Constituições estaduais que imponham limites ao aumento de tributos municipais podem ser afastadas com base nesse entendimento. Por outro lado, a súmula não blinda os Municípios das limitações constitucionais federais, como legalidade, anterioridade e vedação ao confisco, que continuam plenamente aplicáveis.

Em disputas concretas sobre majoração de tributos municipais, os tribunais examinam caso a caso se a restrição invocada tem fundamento na Constituição Federal ou apenas em norma estadual, hipótese em que tende a ser rejeitada.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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