Súmula 93 do STF
“Não está isenta do impôsto de renda a atividade profissional do arquiteto.”
A atividade profissional do arquiteto é isenta de imposto de renda?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 93 do STF fixou que a atividade profissional do arquiteto não está isenta do imposto de renda. Os rendimentos auferidos pelo arquiteto no exercício da profissão são tributáveis normalmente, sem que a natureza da atividade garanta qualquer isenção.
O que a súmula decidiu
Discutia-se se os rendimentos do arquiteto poderiam ser equiparados a hipóteses de isenção do imposto de renda previstas na legislação da época. O STF rejeitou essa equiparação e consolidou que a atividade profissional do arquiteto se sujeita à tributação regular.
O entendimento reflete a regra geral de que isenções tributárias dependem de previsão legal expressa e são interpretadas de forma restritiva, sem ampliação por analogia a categorias profissionais não contempladas.
O que isso significa na prática
O arquiteto, como qualquer profissional liberal, deve oferecer seus rendimentos à tributação do imposto de renda, seja como pessoa física, seja por meio de pessoa jurídica, conforme a forma de exercício da atividade. Eventuais benefícios fiscais aplicáveis dependem de lei específica e do enquadramento concreto, que os tribunais examinam caso a caso.
A súmula serve principalmente como registro histórico de que a jurisprudência nunca reconheceu isenção genérica de imposto de renda pela simples natureza da profissão.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RE 1.525.407
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ARE 1.555.077
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 22/09/2025
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ARE 1.523.536
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 08/09/2025
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ARE 1.557.045
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 25/08/2025
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Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 03/06/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Tema nº 1.373 da Repercussão Geral. Isenção de imposto de renda em função de doença grave. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Embargos de declaração pendentes de julgamento no processo paradigma. Aplicação imediata. Possibilidade. Precedentes. 1. No julgamento do Tema nº 1.373 da Repercussão Geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: ‘’o ajuizamento de ação para …
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