Imóvel de autarquia prometido à venda a particular continua imune de impostos municipais?

O que a súmula estabeleceu

A controvérsia envolvia imóveis de autarquias prometidos à venda a particulares: o Município poderia cobrar impostos locais, como o predial, do promitente comprador ou sobre o bem? O STF respondeu que não, privilegiando o critério da titularidade registral.

Como o imóvel continua transcrito em nome da autarquia, ente protegido pela imunidade, a simples promessa de venda, que não transfere a propriedade, não é suficiente para sujeitar o bem aos impostos municipais.

Alcance e limites do entendimento

O enunciado foi construído sob ordem constitucional anterior e adota como marco a transcrição do imóvel no registro. Situações em que o comprador já detém a posse com ânimo de dono, ou em que o texto constitucional posterior trata expressamente do promitente comprador, envolvem elementos que a súmula não disciplina, e os tribunais examinam caso a caso.

Para quem pesquisa o tema, vale verificar como a jurisprudência atual trata a tributação de imóveis públicos prometidos à venda, já que o quadro normativo evoluiu desde a edição do enunciado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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