Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Segundo entendimento divulgado em Informativo do STF, o fato de o parlamentar estar dentro da Casa legislativa ao proferir declarações ofensivas não impede a responsabilização por crime contra a honra quando ele mesmo divulga as ofensas na internet. A imunidade material só cobre declarações com nexo direto e evidente com o exercício do mandato.
A inviolabilidade parlamentar por opiniões, palavras e votos não é um salvo-conduto absoluto. O STF fixou que a proteção depende de as declarações guardarem nexo direto e evidente com o exercício das funções parlamentares, como a atividade legislativa, a fiscalização e o debate político institucional.
O critério, portanto, é funcional, e não meramente geográfico. Estar fisicamente no plenário ou nas dependências da Casa legislativa não transforma automaticamente qualquer manifestação em ato protegido pela imunidade.
Quando o próprio parlamentar leva as ofensas para a internet, amplificando o alcance das declarações para fora do ambiente institucional, abre-se a possibilidade de configuração de crimes contra a honra, como calúnia, difamação e injúria. A divulgação nas redes desvincula a manifestação do contexto do debate parlamentar.
Na prática, cada caso exige a verificação do vínculo entre a fala e o mandato: críticas políticas ligadas à atuação legislativa tendem a permanecer protegidas, enquanto ataques pessoais divulgados pelo próprio parlamentar nas redes sociais podem gerar responsabilização penal. Os tribunais examinam esse nexo caso a caso.
“O fato de parlamentar estar na Casa legislativa no momento em que proferidas declarações ofensivas não afasta a possibilidade de cometimento de crimes contra a honra, nos casos em que as ofensas são divulgadas pelo próprio parlamentar na Internet. A inviolabilidade material somente abarca as declarações que apresentem nexo direto e evidente com o exercício das funções parlamentares.”
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Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 28/05/2025
EMENTA: Agravo Regimental em Petição. Imunidade parlamentar. Manifestações proferidas no âmbito da atividade parlamentar. Extensão às postagens em redes sociais. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento à petição inicial de notícia-crime, sob o fundamento de que as manifestações objeto da controvérsia, realizadas pelo parlamentar req…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 07/05/2025
Ementa: Agravo Regimental em Petição. Imunidade parlamentar. Manifestações proferidas no âmbito da atividade parlamentar. Extensão às postagens em redes sociais. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento à petição inicial de notícia-crime, sob o fundamento de que as manifestações objeto da controvérsia, realizadas pelo parlamentar req…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/04/2025
EMENTA: Agravo Regimental na Petição. Queixa-Crime. Crime Contra a Honra. Imunidade Parlamentar. Inviolabilidade por Opiniões, Palavras e Votos. Ausência de Justa Causa e de Dolo Específico. Não Impugnação Específica dos Fundamentos da Decisão Agravada. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou a queixa-crime por ausência de justa causa, em razão da proteção conferida pela imunidade parlamentar às manifestações da querelada. O ag…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 14/04/2025
Ementa: Agravo Regimental na Petição. Queixa-Crime. Crime Contra a Honra. Imunidade Parlamentar. Inviolabilidade por Opiniões, Palavras e Votos. Ausência de Justa Causa e de Dolo Específico. Não Impugnação Específica dos Fundamentos da Decisão Agravada. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou a queixa-crime por ausência de justa causa, em razão da proteção conferida pela imunidade parlamentar às manifestações da querelada. O ag…
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 09/12/2024
EMENTA: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. OPINIÃO, EM TESE, OFENSIVA, MANIFESTADA POR PARLAMENTAR NAS REDES SOCIAIS. ATO PROPTER OFFICIO. IMUNIDADE MATERIAL CONFIGURADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA, NOS TERMOS DA MANIFESTAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A garantia constitucional da imunidade material protege o parlamentar, qualquer que seja o âmbito espacial em que exerça a liberdade de opinião, sempre…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 30/09/2024
EMENTA DIREITO PENAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. PARLAMENTAR. EXERCÍCIO DO MANDATO. ART. 53, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR. 1. A cláusula da inviolabilidade parlamentar prevista no art. 53, caput, da Constituição Federal se qualifica como causa de exclusão constitucional da tipicidade penal da conduta do congressista em tema de crimes contra a honra, afastando, por isso mesmo, a natureza delituosa. 2. No caso, apesar do excesso verbal d…
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