Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Segundo entendimento divulgado em Informativo do STF, o fato de o parlamentar estar dentro da Casa legislativa ao proferir declarações ofensivas não impede a responsabilização por crime contra a honra quando ele mesmo divulga as ofensas na internet. A imunidade material só cobre declarações com nexo direto e evidente com o exercício do mandato.
A inviolabilidade parlamentar por opiniões, palavras e votos não é um salvo-conduto absoluto. O STF fixou que a proteção depende de as declarações guardarem nexo direto e evidente com o exercício das funções parlamentares, como a atividade legislativa, a fiscalização e o debate político institucional.
O critério, portanto, é funcional, e não meramente geográfico. Estar fisicamente no plenário ou nas dependências da Casa legislativa não transforma automaticamente qualquer manifestação em ato protegido pela imunidade.
Quando o próprio parlamentar leva as ofensas para a internet, amplificando o alcance das declarações para fora do ambiente institucional, abre-se a possibilidade de configuração de crimes contra a honra, como calúnia, difamação e injúria. A divulgação nas redes desvincula a manifestação do contexto do debate parlamentar.
Na prática, cada caso exige a verificação do vínculo entre a fala e o mandato: críticas políticas ligadas à atuação legislativa tendem a permanecer protegidas, enquanto ataques pessoais divulgados pelo próprio parlamentar nas redes sociais podem gerar responsabilização penal. Os tribunais examinam esse nexo caso a caso.
“O fato de parlamentar estar na Casa legislativa no momento em que proferidas declarações ofensivas não afasta a possibilidade de cometimento de crimes contra a honra, nos casos em que as ofensas são divulgadas pelo próprio parlamentar na Internet. A inviolabilidade material somente abarca as declarações que apresentem nexo direto e evidente com o exercício das funções parlamentares.”
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Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 29/06/2026
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Tema nº 469 da Repercussão Geral. Discordância política. Embate em sessão de casa legislativa. Desdobramentos em mídia social. Responsabilidade civil por ato de parlamentar. Teratologia. Reclamação procedente. Agravo regimental não provido. 1. Há teratologia na distinção do caso concreto em relação à tese do Tema nº 469 da RG, porquanto relacionado a episódio ocorrido em sessão de câmara de vereadores e desdobramentos do conflito em red…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 01/06/2026
Ementa: Direito Constitucional e Processual Penal. Reclamação Constitucional. Foro por prerrogativa de função. Deputado Federal. Manifestações em redes sociais. Possível relação com o exercício do mandato parlamentar. Usurpação de competência. Anulação dos atos decisórios. Reclamação procedente. I. CASO EM EXAME *. Reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada pela Mesa da Câmara dos Deputados contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca da Reg…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 01/06/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ. 2. A parte agravante sustenta a ocorrência de reformatio in pejus na Corte estadual, no que substituída a medida cautelar de monitoração eletrônica com recolhimento domiciliar no…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 10/03/2026
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO. QUEIXA-CRIME. DEPUTADO FEDERAL. CRIMES CONTRA A HONRA DE SENADOR DA REPÚBLICA. CRÍTICA ÁCIDA E CONTUNDENTE EM RAZÃO DO CARGO. EMBATE POLÍTICO TRAVADO ENTRE ADVERSÁRIOS DA MESMA BASE ELEITORAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR (CF, ART. 53, CAPUT). ATIPICIDADE DO FATO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 53, caput, da Constituição Federal, os deputados e senadores são invioláveis, civil e criminalmente, por quaisquer …
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 25/02/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME. DELITOS DE INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMUNIDADE MATERIAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A decisão monocrática impugnada consignou a ausência de justa causa para a instauração de investigação criminal e para a subsistência da própria persecução penal.…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 07/05/2025
Ementa: Agravo Regimental em Petição. Imunidade parlamentar. Manifestações proferidas no âmbito da atividade parlamentar. Extensão às postagens em redes sociais. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento à petição inicial de notícia-crime, sob o fundamento de que as manifestações objeto da controvérsia, realizadas pelo parlamentar req…
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