Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Depende do grau de envolvimento. Para o STJ, o olheiro ou vigilante que atua de forma integrada e essencial à venda de drogas responde como coautor ou partícipe do tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006). O art. 37, do informante, fica reservado à colaboração eventual e periférica, sem participação direta na execução.
O art. 37 da Lei de Drogas pune o informante que colabora com grupo, organização ou associação voltada ao tráfico. Trata-se de tipo penal subsidiário: aplica-se apenas a quem colabora de maneira eventual e periférica, sem se envolver diretamente nos atos de execução do crime principal e sem que sua conduta se confunda com os núcleos do art. 33.
Quando a vigilância é mecanismo de segurança indispensável à concretização da venda, o STJ entende que há participação ativa e integrada na dinâmica do tráfico. Nessa hipótese, o agente contribui para condutas como guardar, ter em depósito ou vender a droga, o que caracteriza coautoria ou participação no crime do art. 33, e não a figura mais branda do informante.
No caso examinado, o acusado permanecia ao lado do vendedor durante a comercialização, observava o movimento e saía junto após as transações, atuando em estreita sintonia com o corréu. Essa integração funcional afastou a desclassificação para o art. 37.
Na prática, a definição depende das circunstâncias de cada caso: os tribunais examinam se a vigilância era esporádica e externa ou se integrava a cadeia do tráfico como função essencial. Quanto mais próxima e indispensável a atuação, maior a tendência de enquadramento no art. 33.
“A função de "olheiro" ou "vigilante", desempenhada de forma integrada e essencial à comercialização de entorpecentes, caracteriza coautoria ou participação no crime de tráfico de drogas previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, afastando a subsunção ao art. 37 da mesma lei.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
T6 - SEXTA TURMA · Rel. OG FERNANDES · j. 12/08/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COLABORAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 37 DA LEI N. 11.343/2006). OLHEIRO. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento consolidado de que o recurso especial não admite o revolvimento do conteúdo fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ quando as conclusões das instâncias ordinárias demandarem reexame de provas para serem…
T6 - SEXTA TURMA · Rel. ROGERIO SCHIETTI CRUZ · j. 09/06/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 37 DA LEI DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A Corte estadual, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas.2. Para se concluir pela desclassificação seria necessária a incursão no conjunto fático-pr…
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T5 - QUINTA TURMA · Rel. MESSOD AZULAY NETO · j. 13/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LEI DE DROGAS. ART. 37. ATUAÇÃO COMO "OLHEIRO". ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DEPOIMENTO POLICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática, proferida com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, que não conheceu de recurso especial em ação penal na qual o agravante foi condenado pelo ar…
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