Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF fixou no Tema 235 que os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca do art. 150, VI, a, da Constituição, inclusive aqueles em que a empresa não atua em regime de monopólio. A imunidade dos Correios, portanto, não se limita ao serviço postal exclusivo.
A controvérsia opunha Municípios, que pretendiam tributar as atividades concorrenciais dos Correios, como entrega de encomendas, sob o argumento de que a imunidade só cobriria o serviço postal em monopólio. O STF afastou essa distinção e reconheceu a imunidade sobre o conjunto dos serviços da empresa.
O fundamento é a natureza peculiar da ECT, empresa pública federal prestadora de serviço público. As receitas das atividades exercidas fora do monopólio ajudam a financiar o serviço postal como um todo, inclusive em regiões deficitárias, o que justifica o tratamento imunizante integral.
A tese trata especificamente dos serviços prestados pela ECT e da imunidade recíproca, que afasta impostos, e não de outras espécies tributárias. Empresas privadas que concorrem com os Correios não são alcançadas pelo benefício e seguem normalmente tributadas.
Na prática, cobranças de impostos municipais e estaduais sobre atividades dos Correios, mesmo as concorrenciais, tendem a ser afastadas com base no precedente. As decisões listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado em situações concretas.
“Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, inclusive aqueles em que a empresa não age em regime de monopólio, estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI,a e §§ 2º e 3º).”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 17/11/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Imunidade tributária recíproca. Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU. Empresa pública prestadora de serviço público essencial. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, o qual discutia a incidência da imunidade t…
Tribunal Pleno · Rel. Luiz Fux · j. 23/06/2025
EMENTA: REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS OUTORGADOS PELA LEI À FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRETENSÕES CONTRÁRIAS AOS CORREIOS RECONHECIDA NA ORIGEM. ARTIGOS 1º DO DECRETO 20.910/1932 E 2º DO DECRETO-LEI 4.597/1942. QUESTIONAMENTO SOB A LUZ DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DO REGIME JURÍDICO ESTABELECIDO CONSTITUCIONALMENTE PARA AS EMPRESAS PÚBLIC…
Tribunal Pleno · Rel. Luiz Fux · j. 13/06/2025
EMENTA: REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS OUTORGADOS PELA LEI À FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRETENSÕES CONTRÁRIAS AOS CORREIOS RECONHECIDA NA ORIGEM. ARTIGOS 1º DO DECRETO 20.910/1932 E 2º DO DECRETO-LEI 4.597/1942. QUESTIONAMENTO SOB A LUZ DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DO REGIME JURÍDICO ESTABELECIDO CONSTITUCIONALMENTE PARA AS EMPRESAS PÚBLIC…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 10/06/2025
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONFLITO FEDERATIVO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. INFRAERO. IPVA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que reconheceu à Infraero a imunidade tributária recíproca, nos termos do art. 150, VI, “a”, da CF/1988, quanto à cobrança de IPVA incidente sobre veículos de sua propriedade, e determinou …
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 23/05/2025
EMENTA: Direito constitucional e tributário. Recurso Extraordinário. Imunidade Recíproca. IPTU. Bens de estatal afetados à prestação de serviço público. Repercussão Geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que afirmou a incidência de imposto territorial e predial urbano – IPTU sobre bem imóvel de Sociedade de Economia Mista afetado à prestação de serviço público. Isso ao fundamento de que a imunidade tr…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 19/05/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONFLITO FEDERATIVO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. INFRAERO. IPVA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que reconheceu à Infraero a imunidade tributária recíproca, nos termos do art. 150, VI, “a”, da CF/1988, quanto à cobrança de IPVA incidente sobre veículos de sua propriedade, e determinou …
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