Tema 3 da Repercussão Geral (STF) · RE 559.943
“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.”
Lei ordinária pode fixar prazos de prescrição e decadência de crédito tributário?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. O STF decidiu no Tema 3 que são inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratavam de prescrição e decadência de crédito tributário. Esses temas são reservados a lei complementar, de modo que lei ordinária não pode disciplinar tais prazos.
A reserva de lei complementar
Prescrição e decadência tributárias são normas gerais de direito tributário e, por isso, dependem de lei complementar. Ao declarar inconstitucionais dispositivos de decreto-lei e de lei ordinária que fixavam ou alteravam esses prazos, o STF reafirmou que o legislador ordinário não pode invadir esse campo.
O caso mais conhecido era o dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que previam prazos de dez anos para as contribuições previdenciárias. Com a declaração de inconstitucionalidade, esses prazos ampliados deixaram de ter validade.
Consequências para o contribuinte
Na prática, cobranças de crédito tributário fundadas nos dispositivos declarados inconstitucionais perderam sustentação. Lançamentos e execuções que se apoiavam nos prazos alongados dessas normas podem ser questionados com base direta no precedente.
A definição do prazo aplicável a cada tributo e a contagem em cada situação concreta seguem as normas gerais veiculadas por lei complementar, e os tribunais examinam caso a caso a ocorrência da prescrição ou da decadência.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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RE 1.469.941
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 19/08/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Dívida ativa. Transparência. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Sigilo fiscal. Lei estadual. Recurso provido. Ação direta de inconstitucionalidade estadual julgada improcedente. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que julgou parcialmente procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade …
RE 1.482.421
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 21/03/2025
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. ICMS. ESTADO DE ORIGEM. CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO. AUTORIZAÇÃO DO CONFAZ. AUSÊNCIA. ESTORNO. CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. EFICÁCIA EX NUNC. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. EFEITOS JURÍDICOS DAS RELAÇÕES JÁ CONSTITUÍDAS. PRESERVAÇÃO. RE 628.075 (TEMA N. 490/RG). MANUTENÇÃO E APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS. LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017. MATÉRIA INFRA…
RE 1.482.421
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Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 26/08/2024
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