Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não, em regra. O STF fixou no Tema 693 que a imunidade do art. 150, VI, c, da Constituição alcança os imóveis temporariamente ociosos de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos que atendam aos requisitos legais. O simples fato de o imóvel estar vago não autoriza a cobrança de IPTU.
Municípios costumavam cobrar IPTU de imóveis vagos dessas entidades sob o argumento de que, sem uso, o bem não estaria vinculado às finalidades essenciais da instituição. O STF rejeitou essa presunção: a ociosidade temporária, por si só, não descaracteriza a afetação do patrimônio aos objetivos institucionais.
A lógica é que o imóvel continua integrando o patrimônio voltado às atividades de educação ou assistência social, ainda que momentaneamente sem destinação específica. Exigir uso ininterrupto imporia à entidade um ônus que a Constituição não previu.
A tese pressupõe entidade sem fins lucrativos que atenda aos requisitos legais e trata de ociosidade temporária. A comprovação do enquadramento da instituição e da situação do imóvel é examinada caso a caso, e cabe em regra ao Município demonstrar eventual desvio de finalidade para afastar a imunidade.
Na prática, entidades educacionais e assistenciais podem resistir a lançamentos de IPTU sobre imóveis vagos com apoio direto no precedente, como ilustram as decisões listadas abaixo.
“A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da CF/88 aplica-se aos bens imóveis, temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos que atendam os requisitos legais.”
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Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 25/02/2026
Ementa: Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ITBI. Imunidade. Entidade religiosa. Imóvel ocioso ou desocupado. Destinação. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos press…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social. Preenchimento de requisitos legais. Art. 14 do Código Tributário Nacional. O caso concreto não diz respeito à observância do Tema RG nº 32, mas, sim, ao preenchimento do requisito previsto no art. 14, inc. I, do CTN, para o gozo da imunidade tributária. Reexame fático-probatório e de legislação infraconstitucional. Enunciado nº 279 da Súmu…
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 06/10/2025
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 459. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PARA DEFINIÇÃO DO MODO BENEFICENTE DE ATUAÇÃO DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. TEMA 32 DE REPERCUSSÃO GERAL. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. NATUREZA JURÍDICA E EFEITOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE…
Tribunal Pleno · Rel. Roberto Barroso · j. 21/03/2022
EMENTA: Direito tributário. Recurso extraordinário com repercussão geral. Impostos sobre a importação. Imunidade tributária. Entidades religiosas que prestam assistência social. 1. Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida a fim de definir (i) se a filantropia exercida à luz de preceitos religiosos desnatura a natureza assistencial da entidade, para fins de fruição da imunidade prevista no art. 150, VI, c, da Constituição; e (ii) se a imunidade abrange o II e o…
Tribunal Pleno · Rel. Luiz Fux · j. 14/03/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. BEM IMÓVEL PERTENCENTE A INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. BEM CEDIDO A FUNDAÇÃO QUE, NO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO, NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA O GOZO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RENDA AUFERIDA COM A EXPLORAÇÃO DO BEM SERIA REVERTIDA ÀS FINALIDADES DA ENTIDADE IMUNE. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO I…
Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 21/02/2022
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE DO ART. 150, VI, C, DA CF/1988. PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O PATRIMÔNIO ESTEJA AFETADO ÀS FINALIDADES INSTITUCIONAIS. ÔNUS DO FISCO PROVAR EVENTUAL TREDESTINAÇÃO DO BEM IMÓVEL. 1. O acórdão combatido assentou que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o imóvel objeto de tributação está relacionado às suas finalidades essenciais, hipótese ensej…
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