Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF fixou no Tema 75 que é constitucional a proibição de deduzir o valor da CSLL do lucro real, base de cálculo do IRPJ. A empresa não pode abater a contribuição social do montante sobre o qual calcula o imposto de renda, e a vedação legal a essa dedução foi validada pelo Supremo.
Os contribuintes sustentavam que a CSLL, por ser despesa obrigatória, deveria ser deduzida na apuração do lucro real, sob pena de o IRPJ incidir sobre valor que não representa renda ou lucro. A vedação legal a essa dedução foi questionada justamente sob o argumento de ofensa ao conceito constitucional de renda.
O STF rejeitou a tese dos contribuintes e considerou constitucional a proibição. Com isso, a base de cálculo do IRPJ é apurada sem o abatimento da CSLL, e a contribuição incide paralelamente sobre o lucro, sem redução recíproca das bases.
Para empresas no lucro real, o precedente encerra a possibilidade de reduzir o IRPJ mediante a dedução da CSLL, tanto para o futuro quanto para pedidos de restituição de valores passados fundados nessa tese. Planejamentos e provisões devem considerar as duas incidências de forma autônoma.
Discussões residuais sobre a apuração do lucro real em situações específicas continuam sendo resolvidas caso a caso pelos tribunais, mas o ponto central, a validade da vedação à dedução da CSLL, está definido pelo Supremo.
“É constitucional a proibição de deduzir-se o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL do montante apurado como lucro real, que constitui a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ.”
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Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 18/05/2026
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Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 12/05/2026
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