Súmula 324 do STF
“A imunidade do art. 31, V, da Constituição Federal não compreende as taxas.”
A imunidade tributária recíproca alcança as taxas?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 324 do STF firmou que a imunidade recíproca então prevista no art. 31, V, da Constituição Federal não compreende as taxas. A proteção que impede a cobrança de tributos entre entes públicos alcança apenas impostos, de modo que taxas podem ser exigidas normalmente.
Por que as taxas ficam de fora
A imunidade recíproca impede que os entes federados tributem o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros. A súmula esclarece que essa vedação se limita aos impostos e não se estende às taxas, tributos cobrados em razão de serviço público específico ou do exercício do poder de polícia.
Como a taxa remunera uma atuação estatal direta e divisível em favor do contribuinte, ainda que este seja outro ente público, não há a mesma razão protetiva que justifica a imunidade quanto aos impostos.
O que isso significa na prática
Entes públicos, autarquias e demais beneficiários da imunidade recíproca não podem invocá-la para deixar de pagar taxas devidas a outro ente, como taxas de serviços ou de fiscalização.
O enunciado se refere ao dispositivo da Constituição da época, mas a distinção entre impostos e taxas continua central na análise da imunidade recíproca, e o enquadramento de cada cobrança é examinado caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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ACO 3.714
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Ementa: Direito tributário. Ação cível originária. Imunidade tributária recíproca. Empresa pública. Serviços públicos essenciais. Não concorrência. Não distribuição de lucros. Ação conhecida em parte e, na parte conhecida, procedente. I. Caso em exame 1. Ação cível originária proposta por uma empresa pública estadual contra a União, buscando a declaração de sua imunidade tributária recíproca em relação a impostos federais sobre renda, patrimônio e serviços. 2. A requerente fu…
ACO 3.713
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Ementa: REFERENDO EM TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. IMPOSTOS FEDERAIS SOBRE PATRIMÔNIO, RENDA E SERVIÇOS. FUMUS BONI JURIS. ARTIGO 150, INCISO VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ALCANCE SUBJETIVO DA NORMA IMUNIZANTE. EMPRESA PÚBLICA. NATUREZA PÚBLICA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. TEMA 1.140 DA REPERCUSSÃO GERAL. PERICULUM IN MORA. RISCO CONCRET…
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Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 10/06/2025
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ACO 3.714
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