Sociedade de economia mista tem imunidade tributária?

O fundamento do enunciado

A imunidade recíproca impede que os entes federados cobrem impostos uns dos outros. A súmula afastou a extensão automática dessa proteção às sociedades de economia mista, pessoas jurídicas que, embora controladas pelo poder público, contam com capital privado e personalidade de direito privado.

A lógica é que a imunidade protege o patrimônio público na relação entre entes federados, e não empreendimentos que combinam capital estatal e privado em atividade econômica.

O que isso significa na prática

O enunciado se refere ao dispositivo da Constituição da época (art. 31, V, a), anterior à Constituição de 1988. A discussão sobre imunidade de estatais permanece sensível ao regime constitucional vigente e às características de cada entidade, como a natureza da atividade e a distribuição de lucros.

Em regra, a orientação sumulada indica que a simples condição de sociedade de economia mista não garante imunidade tributária, e os tribunais examinam caso a caso as situações particulares.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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