É legal cobrar ICMS sobre alimentação em restaurante sem lei estadual específica?

O fundamento: legalidade tributária

O fornecimento de alimentação e bebidas em restaurante envolve, ao mesmo tempo, mercadoria e serviço, o que gerou controvérsia sobre a incidência do imposto estadual. A súmula resolve a questão pelo ângulo da legalidade: o Estado só pode cobrar o imposto sobre essa operação se houver lei estadual que a estabeleça expressamente.

Trata-se de aplicação direta do princípio de que nenhum tributo pode ser exigido sem lei que o institua. A ausência de previsão legal estadual específica torna a cobrança ilegítima, ainda que a operação envolva circulação de mercadorias em sentido amplo.

O que isso significa na prática

O contribuinte autuado por ICMS sobre fornecimento de alimentação deve verificar se a legislação do seu Estado prevê expressamente essa hipótese de incidência. Editada a lei estadual, a cobrança passa a ser legítima; o que a súmula veda é a exigência sem base legal específica.

Como a súmula foi editada sob o regime do antigo ICM, os tribunais examinam caso a caso como o entendimento se projeta sobre a legislação atual de cada Estado, especialmente quanto ao período e à norma aplicável a cada autuação.

O que dizem os tribunais

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