Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, mas de forma subsidiária. O STF fixou no Tema 512 que o Estado responde subsidiariamente pelos danos materiais causados a candidatos quando o concurso, organizado por pessoa jurídica de direito privado, é cancelado por indícios de fraude. Primeiro responde a organizadora; o Estado só é acionado se ela não reparar o prejuízo.
A tese trata da situação em que a administração delega a organização do certame a uma entidade privada, como bancas e institutos organizadores, e os exames acabam cancelados por indícios de fraude. Nesse cenário, a responsabilidade primária pelos danos materiais é da organizadora.
O Estado, com base no art. 37, § 6º, da Constituição, entra como garantidor subsidiário: se a pessoa jurídica de direito privado não indenizar, o candidato pode voltar-se contra o ente público. Não se trata, portanto, de responsabilidade solidária, em que se poderia escolher livremente quem cobrar.
A tese menciona danos materiais, o que na prática costuma envolver gastos comprovados do candidato com o certame cancelado, como taxa de inscrição e despesas relacionadas. A extensão da indenização e a prova dos prejuízos são examinadas caso a caso pelos tribunais.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (art. 37, § 6º, da CRFB/88), quando os exames são cancelados por indícios de fraude.”
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Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 23/03/2026
Ementa: Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Controle de atos do Conselho Nacional de Justiça. Decisão de negativa de acesso a documentos cobertos por sigilo. Concurso público. Fraude. Denegação de segurança. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 2. O impetrante buscava a revisão de dec…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 22/12/2025
Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Responsabilidade civil de tabeliães e registradores oficiais. Responsabilidade Subjetiva. Lei nº 8.935/94. Tema 777 da Repercussão Geral. Responsabilidade objetiva do Estado. Inexistência de exclusão de responsabilidade subjetiva dos agentes. Temas 779 e 940 da repercussão geral. Inaplicabilidade. Honorários majorados. Agravo Conhecido e não provido. I. Cas…
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 13/10/2025
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DO CARGO. ALEGAÇÃO DE CRISE ORÇAMENTÁRIA E LIMITAÇÃO DE GASTO COM PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso extraordinário interposto pelo Município de Belém contra acórdão que assegurou ao recorrido o direito à nomeação para cargo de soldador, ao qual foi aprovado dentro do número de vagas ofertado em concurso público. O Município …
Tribunal Pleno · Rel. LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente) · j. 01/09/2025
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário. ADI 4.876. Inconstitucionalidade da Lei complementar estadual nº 100/2007. Férias-prêmio não usufruídas. Aplicação do tema de repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário, enviado como representativo de controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), contra acórdão de Turma Recursal do Estado de Minas Gerais, que acolheu pedido de indenização por férias-prêmio formulado por pessoa que teve o …
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 16/06/2025
Ementa: Direito administrativo. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Responsabilidade Civil do Estado. Atos de Tabeliães e Registradores. Fraude em Escrituras Públicas. Repercussão Geral. Temas nº 777 e nº 940 da Repercussão Geral. Responsabilidade Objetiva do Estado. Ação Regressiva. Possibilidade. Recurso Extraordinário Provido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, em ação indenizató…
Tribunal Pleno · Rel. ROSA WEBER (Presidente) · j. 18/09/2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NOMEAÇÃO TARDIA EM CONCURSO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento da Corte de origem não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada, a tornar oblíqu…
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