Quanto a família pode receber de indenização quando um preso é assassinado dentro do presídio?

O que o Tema 592 realmente define

A tese firmada pelo STF trata do dever de indenizar, não do valor da indenização. O Supremo reconheceu que o Estado tem dever específico de proteger a integridade das pessoas sob sua custódia, previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição, e que a inobservância desse dever gera responsabilidade pela morte do detento.

O homicídio dentro do presídio é uma das situações em que esse dever de proteção entra em cena, já que cabe ao Estado zelar pela vida de quem mantém preso. A responsabilização, porém, pressupõe demonstrar o descumprimento desse dever no caso concreto.

Como o valor da indenização é definido

Reconhecida a responsabilidade, o valor devido à família não decorre da tese, e sim do arbitramento judicial em cada processo. Os tribunais costumam considerar as circunstâncias específicas do caso e a extensão dos danos sofridos pelos familiares, sem tabela fixa.

Por isso, não existe um valor único ou garantido. Cada ação é examinada individualmente, e as decisões recentes listadas abaixo mostram como os tribunais vêm quantificando essas indenizações.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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