Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Pela via da mediação obrigatória. O Tema 541 do STF vedou a greve, sob qualquer forma, aos policiais civis e a todos os servidores que atuam diretamente na segurança pública, mas, em contrapartida, tornou obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas da categoria, nos termos do art. 165 do CPC.
O STF vedou o exercício do direito de greve aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuam diretamente na área de segurança pública. A tese alcança qualquer forma ou modalidade de paralisação, o que indica que a proibição não se restringe à greve tradicional com interrupção total do serviço.
O critério definido pelo Supremo é funcional: a vedação atinge quem atua diretamente na segurança pública, e a verificação de quais carreiras se enquadram nessa condição é feita caso a caso pelos tribunais.
Como contrapartida à proibição, a tese impõe ao Poder Público o dever de participar de mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do CPC. É por esse canal institucional que a categoria vocaliza seus interesses, inclusive os salariais.
A participação estatal na mediação é obrigatória, não facultativa. A recusa do Poder Público em participar pode, portanto, ser questionada, já que a própria tese estabelece esse dever.
Sindicatos e associações dessas carreiras devem canalizar as reivindicações pela mediação, e movimentos de paralisação tendem a ser considerados ilegítimos nesse setor. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado em situações concretas.
“I - O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública; II - É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do CPC, para vocalização dos interesses da categoria.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Tribunal Pleno · Rel. LUIZ FUX · j. 10/06/2026
Ementa: Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Art. 3º, VI, “b” da lei estadual 2.750/2020. Contratação por tempo determinado de policiais penais. Inconstitucionalidade. Alegação de omissão quanto ao art. 19, parágrafo único, da Lei estadual 2.750/2020. Pleito de ampliação da modulação de efeitos constante do Acórdão embargado. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Acolhimento do pleito de ampliação da modulação temporal dos …
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 14/04/2026
Ementa: Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Guarda Municipal. Alteração da denominação para “Polícia Municipal”. Vedação constitucional. Art. 144 da Lei Maior. Estatuto Geral das Guardas Municipais - Lei nº 13.022/2014. Sistema Único de Segurança Pública - Lei nº 13.675/2018. Normas gerais de observância obrigatória pelos municípios. Improcedência. I. Caso em exame 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental em face de decisão liminar do Tribunal de …
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 09/03/2026
Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil do Estado. Greve de policiais. Crime de morte. Ato omissivo. Necessidade de reexame de fatos e provas. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou parcialmente sentença de procedência parcial do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de …
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 13/10/2025
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Suspeito que foge ao receber ordem de parada pela polícia. Ordem de parada na via pública motivada por denúncia de tráfico. Busca pessoal válida. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. O agravante, já conhecido dos policiais, fugiu ao receber ordem de parada na via pública. Alegada nulidade da busca pessoal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a polícia está impedida de …
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 22/09/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ELIMINAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO POR REPROVAÇÃO EM FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. TEMA 22 DA REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE INVESTIGAÇÕES POR INFRAÇÕES PENAIS. CONCURSO DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REGRAMENTO MAIS RESTRITIVO NA ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE AO CARGO. AVALIAÇÃO RELACIONADA À IDONEIDADE MORAL DO CANDIDATO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No Tema 22, julgado sob o…
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 12/08/2025
Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Aposentadoria especial. Guarda Municipal. Taxatividade do rol inscrito no art. 40, § 4º-B, da CF. Impossibilidade de ampliação. Pedidos julgados improcedentes. I. Caso em exame 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta com objetivo de conferir interpretação conforme à Constituição (i) à Lei Complementar 51/1985, em ordem a enquadrar os guardas municipais em suas disposições e, subsidiariamente, (ii) ao a…
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