Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não, por si só. O Tema 22 do STF fixou que, sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima cláusula de edital que exclua candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal. A simples existência de investigação ou processo em andamento não autoriza, isoladamente, a eliminação do candidato.
O STF decidiu que a cláusula de edital que exclui candidato pelo simples fato de responder a inquérito policial ou ação penal não é legítima quando não há previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei. Em outras palavras, a eliminação automática, baseada apenas na existência do processo, carece de fundamento válido.
A tese não proíbe a investigação social em si. O que ela exige é que restrições dessa natureza tenham amparo em lei compatível com a Constituição, e não apenas no texto do edital do concurso.
A decisão trata da exclusão pelo simples fato de existir inquérito ou ação penal em curso. Situações distintas, como exigências específicas previstas em lei para determinadas carreiras, não são resolvidas diretamente pela tese e dependem da análise do caso concreto.
Candidatos eliminados nessas condições podem questionar o ato na Justiça, e os tribunais examinam caso a caso o edital, a legislação da carreira e a situação processual do candidato. As decisões recentes listadas abaixo ilustram essa aplicação.
“Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 25/02/2026
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. MAGISTRATURA. PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO À ÉPOCA DA INVESTIGAÇAO SOCIAL. ABSOLVIÇÃO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM OUTRO MOTIVO PARA A REPROVAÇÃO DO CANDIDATO. TEMA 22. OBSERVÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso, houve exclusão de candidato em concurso público para provimento de cargo de Juiz Substituto do TJCE, em razão de informação de que fora réu em processo criminal. O Tribun…
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 25/02/2026
Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Agravo interno em suspensão de segurança. Concurso público. Eliminação de candidato absolvido em ação penal. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que julgou improcedente o pedido de suspensão de segurança. 2. A medida de contracautela tem por objeto acórdão que determinou a nomeação e posse de candidato que havia sido eliminado de concurso público para o cargo de Juiz Substituto pelo fato de…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 25/02/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OMISSÃO DE DADOS EM FICHA DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS. EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO ANTERIOR COM INTEGRANDE DE FACÇÃO CRIMINOSA (COMANDO VERMELHO). REALIZAÇÃO DE VISITAS ÍNTIMAS ENQUANTO ESTE ESTIVERA PRESO. INAPTIDÃO PARA O CARGO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNC…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 18/02/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Eliminação de candidato. Hepatite B. Discriminação injusta. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário. 2. O agravante busca a rediscussão da matéria, alegando desacerto da decisão agravada ao…
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 17/11/2025
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. DENÚNCIA OFERECIDA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EM RAZÃO DE FATOS CONEXOS A CONDUTAS INVESTIGADAS EM INQUÉRITO QUE TRAMITA NESTA CORTE. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES DE VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, OBSTRUÇÃO DE INVESTIGAÇÃO E ABOLIÇÃO VIOLENTA DO ESTADO DEMOCRÁTICO …
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 05/11/2025
Ementa: Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inviabilidade de reexame de fatos e provas e análise das normas editalícias. Súmulas 279 e 454/STF. Concurso público. Investigação social. Inquérito policial. Presunção de inocência. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, mantendo o entendimento do juízo de origem em controvérsia sobre a…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.