Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Depende da prova do prejuízo. Segundo entendimento do STF, a fixação de preços pelo Estado é, em si mesma, uma limitação de lucros e não gera indenização automática: só é indenizável o efetivo prejuízo econômico suportado pela empresa, apurado por meio de perícia técnica.
A atuação estatal sobre o domínio econômico por normas de direção, como o controle de preços, pode atingir a lucratividade dos agentes privados sem que isso configure, por si só, dano indenizável. A redução do lucro é consequência natural da política de fixação de preços, e não um prejuízo a ser recomposto pelo Estado.
O que a tese admite indenizar é apenas o efetivo prejuízo econômico, ou seja, a perda concreta que a empresa demonstre ter sofrido em razão do tabelamento. A margem de lucro que se deixou de obter por força da limitação de preços não se confunde com esse prejuízo.
A prova é o eixo da questão: a existência e a extensão do prejuízo devem ser apuradas por perícia técnica, que separa o que é mera compressão de lucratividade do que é dano efetivo, como a venda abaixo do custo de produção. Sem essa demonstração pericial, não há base para condenar o Estado.
Na prática, empresas que pretendem responsabilizar o poder público por políticas de controle de preços precisam reunir documentação contábil consistente e se submeter à prova técnica, e os tribunais examinam a suficiência dessa prova caso a caso.
“A atuação do Estado sobre o domínio econômico por meio de normas de direção pode, potencialmente, atingir a lucratividade dos agentes econômicos. A política de fixação de preços constitui, em si mesma, uma limitação de lucros, razão pela qual a indenizabilidade de eventual dano atinge somente o efetivo prejuízo econômico, apurado por meio de perícia técnica.”
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Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 09/03/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL: NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. ALEGAÇÕES DE ERRO NA PERÍCIA JUDICIAL E DE FALTA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 1582541 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, jul…
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 02/03/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL: NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. ALEGAÇÕES DE ERRO NA PERÍCIA JUDICIAL E DE FALTA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 1582541 AgR-segundo, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Tu…
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 29/09/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. PROVA PERICIAL. ALEGADA NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. I. CASO EM EXAME 1. Recorrente condenado à pena de 193 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes de homicídio qualificado, por três vezes (art. 121, §2º, V, do Código Penal), de homicídio qualificado na forma tentada, por seis vezes (art. 121, §2º, V, c/c art. 14, II, do CP) e de associação para o tráfico de drogas (art.…
Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 12/08/2025
Ementa: Constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 2º da lei 9.853/2023 do estado do pará. “indenização de representação”. Retribuição pelo exercício de cargo comissionado no âmbito do poder executivo estadual. Teto remuneratório. Art 37, xi, da constituição federal. Procedência. I. Caso em exame 1. Ação direta que argui a inconstitucionalidade de dispositivo de lei do Estado do Pará que caracteriza como indenizatória a retribuição pelo exercí…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 22/05/2025
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. PIS e Cofins. Base de cálculo presumida inferior à efetiva. Tema nº 228-RG. Cigarros e cigarrilhas. Revenda. Peculiaridades. Tabelamento de preços. Inaplicabilidade do precedente vinculante. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ofensa reflexa. 1. O acórdão recorrido assentou que a técnica de tributação das operações de comércio de cigarros e de cigarrilhas prevê não uma base de cálculo presum…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 19/05/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. PIS e Cofins. Base de cálculo presumida inferior à efetiva. Tema nº 228-RG. Cigarros e cigarrilhas. Revenda. Peculiaridades. Tabelamento de preços. Inaplicabilidade do precedente vinculante. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ofensa reflexa. 1. O acórdão recorrido assentou que a técnica de tributação das operações de comércio de cigarros e de cigarrilhas prevê não uma base de cálculo presumi…
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