Cabe indenização por área vizinha não desapropriada dentro da própria ação de desapropriação?

Os limites da ação expropriatória

A ação de desapropriação direta serve para definir o valor da indenização do imóvel descrito na inicial, e nada além disso. Pretensões relativas a áreas contíguas, como lucros cessantes pela exploração econômica de terreno vizinho, devem ser deduzidas em ação autônoma, pois ampliam indevidamente o objeto da lide.

O entendimento não se confunde com a indenização da depreciação de área remanescente, que tem previsão legal própria. O que se veda é usar a ação expropriatória para produzir efeitos equivalentes aos de uma desapropriação indireta sobre área que não foi objeto do decreto, especialmente quando o valor atribuído a essa área supera em muito o do próprio imóvel expropriado.

Correção monetária e juros compensatórios

O julgado também definiu parâmetros de cálculo. A correção monetária incide sobre o valor da última avaliação judicial do imóvel, e não sobre a avaliação preliminar, porque o laudo mais recente já reflete o valor do bem no momento do estudo, não sendo cabível retroagir a atualização a período anterior.

Quanto aos juros compensatórios, eles incidem sobre o imóvel efetivamente expropriado, como compensação pela perda da posse, nos termos do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/1941. Excluída a indenização da área vizinha, fica prejudicada qualquer discussão sobre juros ou lucros cessantes relativos àquela parcela, e a aplicação desses critérios é examinada caso a caso pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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