Presidente pode conceder indulto natalino a quem foi condenado por tráfico privilegiado?

Por que a natureza do crime decide a questão

A Constituição proíbe a concessão de graça e indulto aos crimes hediondos e equiparados, categoria que tradicionalmente alcança o tráfico de drogas. O tráfico privilegiado, porém, é a figura com causa de diminuição de pena aplicada ao agente primário, de bons antecedentes e sem vínculo com organização criminosa, e o STF reconheceu que ele não tem natureza hedionda.

Sem hediondez, cai o obstáculo constitucional: o condenado por tráfico privilegiado pode ser alcançado por decreto de indulto, inclusive o chamado indulto natalino, editado pelo Presidente da República.

O que isso significa na prática

A tese valida a inclusão do tráfico privilegiado nos decretos de indulto, mas o benefício em cada caso depende dos requisitos fixados no próprio decreto presidencial, como tempo de pena cumprido e comportamento carcerário, verificados pelo juízo da execução.

Os tribunais examinam caso a caso o preenchimento dessas condições. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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