Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
A questão ainda não foi decidida. A Terceira Seção do STJ afetou os REsps 2.003.735/PR e 2.004.455/PR ao rito dos recursos repetitivos para definir se a exasperação da pena-base, quando constatada quantidade ínfima de droga, independentemente de sua natureza, caracteriza aumento desproporcional na primeira fase da dosimetria.
A Lei de Drogas manda considerar a natureza e a quantidade da substância na fixação da pena. A controvérsia afetada é se, nos casos de quantidade ínfima de droga, aumentar a pena-base na primeira fase da dosimetria configura exasperação desproporcional, qualquer que seja a natureza do entorpecente.
A afetação ao rito dos repetitivos indica que havia decisões divergentes sobre o tema e que a Terceira Seção fixará uma tese vinculante, de observância obrigatória pelas instâncias ordinárias.
Enquanto o mérito não é julgado, não existe orientação consolidada do STJ sobre o ponto, e os tribunais decidem caso a caso se a pequena quantidade justifica ou não o aumento da pena-base. Processos que tratem exatamente dessa controvérsia podem ficar suspensos até a definição da tese.
Defesas e acusações em processos de tráfico com apreensões de quantidade reduzida devem acompanhar o julgamento dos recursos afetados, pois a tese fixada impactará diretamente a dosimetria nesses casos.
“A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps ns. 2.003.735-PR e 2.004.455-PR ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, nos casos em que se constata a ínfima quantidade de drogas, independentemente de sua natureza, caracterizaria aumento desproporcional da pena-base".”
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j. 17/06/2026
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Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 16/06/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (244 G DE COCAÍNA) E DOS MAUS ANTECEDENTES. ACRÉSCIMO DE 1 ANO E 8 MESES NA PENA-BASE (FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA VETOR). CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A decisão agravada registrou que, na primeira fase da dosimetria, foram reputodas desfavorávei…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 15/06/2026
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Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 11/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. VETORIAL "NATUREZA E QUANTIDADE" (ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006). QUANTIDADE ÍNFIMA. ORDEM DE OFÍCIO. JUIZ NATURAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO .I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que, em habeas corpus impetrado em favor de condenado pelos crimes do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, do art. 16, cap…
j. 03/06/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FUNDADA NA NATUREZA E NA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE APREENDIDA. DESPROPORCIONALIDADE RECONHECIDA. TEMA STJ N. 1.262. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO RECONHECIMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 7/STJ.Recurso especial parcialmente provido.
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 20/05/2026
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