Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
O juiz singular. O STF, em tese registrada no Informativo 1423, fixou que é do juízo criminal singular a competência para julgar o crime de remoção ilegal de órgãos praticado em pessoa viva com resultado morte, previsto no art. 14, § 4º, da Lei 9.434/1997 (Lei de Transplantes), e não do Tribunal do Júri.
O Tribunal do Júri julga os crimes dolosos contra a vida e os conexos. O crime do art. 14, § 4º, da Lei de Transplantes, porém, é figura autônoma: a conduta central é a remoção ilegal de órgãos, tecidos ou partes do corpo de pessoa viva, e a morte funciona como resultado que qualifica ou agrava esse delito específico.
Ao fixar a competência do juízo singular, o STF afastou o deslocamento automático para o júri pelo simples fato de a vítima ter morrido em decorrência da remoção.
Ações penais por remoção ilegal de órgãos com resultado morte tramitam perante o juiz criminal comum, com o rito ordinário, e não pelo procedimento bifásico do júri. Isso afeta a estratégia de defesa e acusação, os recursos cabíveis e a dinâmica probatória.
Situações em que se impute dolo autônomo de matar, desvinculado da figura da Lei de Transplantes, dependem do exame do caso concreto, e os tribunais avaliam a capitulação adequada em cada hipótese.
“É do juízo criminal singular a competência para julgar o crime de remoção ilegal de órgãos, praticado em pessoa viva e que resulta morte, previsto no art. 14, § 4º, da Lei 9.434/1997 (Lei de Transplantes) (1).”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 22/06/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TRÂNSITO EM JULGADO DA PRONÚNCIA E POSTERIOR CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA PRONÚNCIA: IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DE AMBAS TURMAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 272744 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j…
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 16/06/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE DO FATO E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO. CRIMES CONEXOS A CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS NESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Pacientes pronunciados da seguinte forma: “1) CLEZIU DOURADO SILVA, CRISTIANO SOUSA SILVA, e RAFAEL MENEZ DUT…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 17/11/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência a habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de ministro do STJ. 2. A parte agravante argumenta configurada flagrante ilegalidade a justificar a admissi…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 05/11/2025
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. I. CASO EM EXAME 1. Recorrente condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, pela prática do crime previsto no art. 20, § 2º, da Lei 7.716/1989. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Recurso no qual se sustenta a incompetência da Justiça estadual para processar e julgar o delit…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 08/09/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. I. CASO EM EXAME 1. Paciente pronunciado pela prática dos crimes de homicídio qualificado, embriaguez ao volante e disputa automobilística não autorizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Impetração em que se pleiteia a desclassificação do delito, a fim de afastar a competência do Tribun…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 03/06/2025
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUNAL DO JÚRI. ANULAÇÃO DE JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. OFENSA REFLEXA. SEGUIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que anulou decisão do Tribunal do Júri por considerá-la manifestamente c…
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