Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Quando a medida socioeducativa é aplicada sem termo final, o STJ definiu que o prazo prescricional deve ser calculado com base na duração máxima da internação, que é de 3 anos, e não no tempo pelo qual a medida pode ser efetivamente cumprida, que se estende até os 21 anos do socioeducando. A prescrição penal se aplica às medidas socioeducativas, conforme a Súmula 338 do STJ.
A Súmula 338 do STJ já estabelecia que a prescrição penal é aplicável às medidas socioeducativas. A partir disso, a jurisprudência da Corte firmou que, na medida aplicada sem prazo final, o cálculo da prescrição da pretensão punitiva toma como referência o período máximo de 3 anos de duração da internação.
Isso significa que não se usa como parâmetro o tempo total pelo qual a medida poderia ser executada, já que o cumprimento pode se prolongar até que o adolescente complete 21 anos de idade. O limite de 3 anos funciona como a base objetiva do cálculo.
Definido o parâmetro de 3 anos, aplicam-se sobre ele as regras de prescrição, o que tende a resultar em prazos prescricionais mais curtos do que se fosse considerado o tempo máximo possível de execução. Em regra, a defesa pode invocar esse critério para verificar se a pretensão socioeducativa já está extinta.
A aplicação concreta depende das datas e dos marcos interruptivos de cada processo, e os tribunais examinam essas circunstâncias caso a caso.
“Tratando-se de medida socioeducativa aplicada sem termo, o prazo prescricional deve ter como parâmetro a duração máxima da internação (3 anos), e não o tempo da medida, que poderá efetivamente ser cumprida até que o socioeducando complete 21 anos de idade.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 22/04/2026
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DO ART. 241-A DO ECA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. MEDIDAS CUMULATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL CALCULADO COM BASE NO MÁXIMO DA INTERNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. SÚMULAS 7 E 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo re…
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 25/03/2026
ECA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. INTERNAÇÃO. PLEITO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REGISTROS ANTERIORES POR ATOS INFRACIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso, tendo em vista a apreensão de 74 porções de maconha, com peso aproximado de 76,83g (setenta e seis gramas e oitenta e três centigramas) e 65 porções de cocaína, com peso aproximado de…
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 01/10/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS CUMULATIVAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. APLICAÇÃO DO PRAZO DA MEDIDA MAIS GRAVE. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao asseverar que, aplicada medida socioeducativa sem termo final, deve-se considerar o período máximo de 3 anos de duração da internação para …
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 09/09/2025
Direito penal. Agravo regimental. Medida socioeducativa. Perda superveniente do objeto. Agravo regimental prejudicado. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo o acórdão que aplicou medida socioeducativa de internação ao adolescente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a medida socioeducativa de internação pode ser mantida após o infrat…
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 18/06/2025
ECA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. INTERNAÇÃO. PLEITO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO FAMILIAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso, apesar de a representação tratar de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes, as instâncias ordinárias salientaram a expre…
Sexta Turma · Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo · j. 04/06/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO-SANÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo a aplicação de internação-sanção ao agravante por descumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida, relacionada com ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. 2. O Juízo singular aplicou a internação-sanção pelo prazo de 03 (tr…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.