Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF, conforme registrado no Informativo 1910, reconheceu a constitucionalidade da instauração de inquérito pelo próprio tribunal para apurar notícias fraudulentas, denunciações caluniosas, ameaças e atos que possam configurar crimes contra a honra e atingir a honorabilidade e a segurança da Corte, de seus membros e de seus familiares.
O tribunal validou a possibilidade de abrir, por iniciativa própria, inquérito destinado a investigar condutas dirigidas contra a instituição. O objeto da apuração é delimitado: notícias fraudulentas, denunciações caluniosas, ameaças e atos capazes de configurar crimes contra a honra.
A proteção alcança não apenas o STF como instituição, mas também seus ministros e os familiares deles, sempre que a honorabilidade ou a segurança estiverem em jogo.
A decisão trata da constitucionalidade da instauração do inquérito com esse objeto específico, e não autoriza investigações genéricas sobre qualquer conteúdo publicado na internet. O que se admite é a apuração de condutas potencialmente criminosas voltadas contra a Corte e seus integrantes.
Na prática, questões como a extensão de medidas concretas adotadas dentro do inquérito, bloqueios, buscas ou outras diligências, dependem do caso concreto e são examinadas individualmente pelos tribunais.
“É constitucional a instauração de inquérito, pelo STF, com objetivo de apurar a existência de notícias fraudulentas, denunciações caluniosas, ameaças e atos que podem configurar crimes contra a honra e atingir a honorabilidade e a segurança do STF, de seus membros e familiares.”
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Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 30/12/2025
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. CRIMES DE INJÚRIA (ARTS. 140 E § 2º c/c 141, II e III DO CÓDIGO PENAL) E INCITAÇÃO AO CRIME (ART. 286, CAPUT DO CÓDIGO PENAL) PRATICADOS CONTRA MINISTRO DO STF. CRIME DE ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE MARÍTIMO, FLUVIAL OU AÉREO (ART. 261 DO CÓDIGO PENAL). OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DENÚNCIA APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRI…
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 26/11/2025
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DO MINISTRO RELATOR. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL afastou integralmente as alegações de i…
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 25/08/2025
Ementa: Direito civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação de obrigação de fazer. Divulgação de fake news. Dano moral. Reexame de legislação infraconstitucional e de provas. Impossibilidade. ausência de ofensa direta à constituição federal e Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. 2. A decisão agravada entendeu que a controvérsia referente à ocorrência de dano em razão…
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 19/08/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDO EM REDE SOCIAL. VEREADORA. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 600.063. TEMA 469 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OFENSAS E FAKE NEWS EM PÁGINA PESSOAL DE REDE SOCIAL, QUE ULTRAPASSARIAM OS LIMITES DO MANDATO E DA CIRCUNSCRIÇÃO. DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA QUANTO À CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO C…
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 06/08/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFENSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O cerne da questão é definir se as Defensorias Públicas estaduais estão sujeitas ao teto remuneratório de 100% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal ou ao “subteto” dos Desembargadores do Tribunal de Ju…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 12/03/2025
EMENTA: Direito Penal e Processual Penal. Referendo na Medida Cautelar na Reclamação. Suspensão de Inquérito. Prerrogativa de Foro. Competência . I. Caso em exame 1. Trata-se de referendo em medida cautelar parcialmente concedida para determinar a suspensão da tramitação de inquérito instaurado em desfavor do reclamante até o julgamento definitivo da presente reclamação ou até decisão desta Corte em sentido contrário. 2. Alega-se ofensa à autoridade do entendimento sinalizado…
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