Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF, conforme registrado no Informativo 1910, reconheceu a constitucionalidade da instauração de inquérito pelo próprio tribunal para apurar notícias fraudulentas, denunciações caluniosas, ameaças e atos que possam configurar crimes contra a honra e atingir a honorabilidade e a segurança da Corte, de seus membros e de seus familiares.
O tribunal validou a possibilidade de abrir, por iniciativa própria, inquérito destinado a investigar condutas dirigidas contra a instituição. O objeto da apuração é delimitado: notícias fraudulentas, denunciações caluniosas, ameaças e atos capazes de configurar crimes contra a honra.
A proteção alcança não apenas o STF como instituição, mas também seus ministros e os familiares deles, sempre que a honorabilidade ou a segurança estiverem em jogo.
A decisão trata da constitucionalidade da instauração do inquérito com esse objeto específico, e não autoriza investigações genéricas sobre qualquer conteúdo publicado na internet. O que se admite é a apuração de condutas potencialmente criminosas voltadas contra a Corte e seus integrantes.
Na prática, questões como a extensão de medidas concretas adotadas dentro do inquérito, bloqueios, buscas ou outras diligências, dependem do caso concreto e são examinadas individualmente pelos tribunais.
“É constitucional a instauração de inquérito, pelo STF, com objetivo de apurar a existência de notícias fraudulentas, denunciações caluniosas, ameaças e atos que podem configurar crimes contra a honra e atingir a honorabilidade e a segurança do STF, de seus membros e familiares.”
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Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 25/05/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À PETIÇÃO. ART. 21, § 1º, DO RISTF. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DE MINISTROS EM AÇÕES DE CONTROLE CONCENTRADO. PRECEDENTE (ADI 6.362, QO). CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. ADPF 209. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RESCISÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 18/05/2026
Ementa: Direito eleitoral. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Propaganda eleitoral irregular. Impulsionamento de conteúdo negativo. Matéria de índole infraconstitucional. Lei 9.504/97. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo aos fundamentos de que a matéria debatida restringe-se ao âmbito infracon…
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 14/04/2026
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. AUSÊNCIA DE CREDITAMENTO EM REGIME DE SUSPENSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUCESSIVOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo interno manejado contra decisão que negara seguimento a terceiros emb…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 22/12/2025
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. CRIMES DE INJÚRIA (ARTS. 140 E § 2º c/c 141, II e III DO CÓDIGO PENAL) E INCITAÇÃO AO CRIME (ART. 286, CAPUT DO CÓDIGO PENAL) PRATICADOS CONTRA MINISTRO DO STF. CRIME DE ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE MARÍTIMO, FLUVIAL OU AÉREO (ART. 261 DO CÓDIGO PENAL). OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DENÚNCIA APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRI…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 26/11/2025
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DO MINISTRO RELATOR. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL afastou integralmente as alegações de i…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Vice-Presidente) · j. 25/08/2025
Ementa: Direito civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação de obrigação de fazer. Divulgação de fake news. Dano moral. Reexame de legislação infraconstitucional e de provas. Impossibilidade. ausência de ofensa direta à constituição federal e Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. 2. A decisão agravada entendeu que a controvérsia referente à ocorrência de dano em razão…
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