Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Na ADI 7.490, o STF declarou inconstitucionais as normas estaduais que restringiam o ingresso de mulheres na polícia militar e no corpo de bombeiros militar. A modulação de efeitos preservou apenas as nomeações realizadas até 14.12.2023; a partir daí, todas as nomeações devem ocorrer sem restrições de gênero.
O STF entendeu que leis estaduais não podem impor cláusulas de reserva de gênero que limitem o acesso de mulheres às carreiras militares estaduais. A declaração de inconstitucionalidade atinge as normas que restringiam vagas femininas em concursos da polícia militar e do corpo de bombeiros.
Como consequência, editais e leis estaduais que fixam percentuais máximos de vagas para mulheres nessas carreiras perdem fundamento de validade.
Para evitar insegurança jurídica, o tribunal modulou a decisão: as nomeações realizadas até 14.12.2023 ficam preservadas, ainda que baseadas nas regras declaradas inconstitucionais. Isso protege quem já havia sido nomeado sob o regime anterior.
A partir dessa data, porém, as nomeações posteriores devem ocorrer sem as restrições de gênero. Situações intermediárias, como concursos em andamento na data de corte, tendem a ser examinadas caso a caso pelos tribunais à luz desse marco temporal.
“A modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI 7.490 — na qual foi declarada a inconstitucionalidade de normas estaduais que restringissem o ingresso de mulheres nos quadros da polícia militar e do corpo de bombeiros militar — preserva as nomeações realizadas até 14.12.2023, devendo as nomeações posteriores ocorrerem sem as restrições de gênero.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Tribunal Pleno · Rel. LUIZ FUX · j. 23/04/2026
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DA ADI 7.490. OCORRÊNCIA. PARADIGMA QUE ASSENTOU A INCONSTITUCIONALIDADE DO LIMITE PARA O INGRESSO DE MULHERES NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. A ISONOMIA ENTRE OS HOMENS E MULHERES TEM ESPECIAL APLICAÇÃO NO QUE CONCERNE ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO, VISTO QUE A CONSTITUIÇÃO TRATOU D…
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 09/04/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA SÓCIO-EDUCATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. DIFERENCIAÇÃO EM FUNÇÃO DO GÊNERO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO QUE PERMITA A CRIAÇÃO DE QUALQUER RESTRIÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATAS DO SEXO FEMININO EM CONCURSOS DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVID…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 23/03/2026
EMENTA Agravo regimental em reclamação constitucional. ADI nºs 7.483, 7.487, 7.490 e 7.557. Concurso público. Cargo de soldado combatente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. Vedação de interpretação que permita a criação de restrição à participação de candidatos do sexo feminino em concursos na área de segurança pública militar estadual. Decisão reclamada contrária à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Reclamação julgada procedente. Agravo regimental não…
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 16/12/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.024, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ALUNA-OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DA EXONERAÇÃO DE CANDIDATO MAIS BEM COLOCADO À DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO …
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 13/10/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental em Reclamação. Percentual de vagas destinada para mulheres em carreiras militares. ADI 7.490. Modulação de efeitos. Impossibilidade de reabertura de fases de concurso já encerradas e homologadas antes do julgamento da ADI. Agravo regimental provido. Reclamação Julgada procedente. I. No julgamento da ADI 7.490/GO, o STF julgou parcialmente procedente o pedido para conceder interpretação conf…
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 13/10/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS NO CADASTRO DE RESERVA EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS NAS VAGAS DISPONIBILIZADAS NO CADASTRO DE RESERVA PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA. DIREITO À NOMEAÇÃO RECONHECIDO NA ORIGEM PARA PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO. PRECEDENTES. REEXAME DE PROVAS E DE C…
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