Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não, a partir de 20/12/2022. O STJ definiu no Tema 1373 que o IPI não recuperável incidente na operação de entrada não integra a base de apuração dos créditos de PIS/Pasep e COFINS nas operações realizadas após a entrada em vigor da Instrução Normativa 2.121/2022 da Receita Federal.
A tese estabelece um corte temporal claro: para as operações realizadas depois de 20/12/2022, data de vigência da IN RFB 2.121/2022, o valor do IPI não recuperável pago na entrada de mercadorias não pode compor a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS.
Isso significa que, no regime não cumulativo, o contribuinte apura o crédito sobre o custo de aquisição sem incluir a parcela do IPI que não pode recuperar, reduzindo o montante creditável em comparação com o entendimento anterior à instrução normativa.
Empresas que continuaram creditando PIS e COFINS sobre o IPI não recuperável em operações posteriores a 20/12/2022 ficam expostas a glosas e autuações, já que a tese, firmada em recurso repetitivo, vincula os demais tribunais.
Quanto às operações anteriores à IN 2.121/2022, a tese não trata expressamente do regime aplicável, de modo que eventuais discussões sobre esse período dependem do exame do caso concreto pelos tribunais.
“O IPI não recuperável incidente sobre a operação de entrada não integra a base de apuração dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins a partir das operações realizadas após a entrada em vigor da Instrução Normativa 2.121/2022 da Receita Federal do Brasil, em 20/12/2022.”
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T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. TEODORO SILVA SANTOS · j. 12/08/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI INSTITUÍDO PELA LEI N. 9.363/1996. INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS PRODUZIDOS PELA PRÓPRIA EMPRESA EXPORTADORA OU NÃO TRIBUTADOS PELA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E PELA COFINS. DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA INEXISTÊNCIA. CONFORMIDADE COM A LEI E COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTROVÉRSIA A RESP…
T1 - PRIMEIRA TURMA · Rel. GURGEL DE FARIA · j. 12/08/2026
TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS DESTINADOS AO MERCADO INTERNO. INCLUSÃO DE INSUMOS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE.1. Orienta-se a jurisprudência do STJ no sentido de que o benefício fiscal previsto no art. 1º da Lei n. 9.363/1996, que assegura crédito presumido do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS e da COFINS incidentes sobre aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, apresenta-se destinado…
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. FRANCISCO FALCÃO · j. 01/07/2026
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CREDITAMENTO. IPI RECUPERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.I - Na origem, trata-se de man…
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO · Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA · j. 10/06/2026
Ementa. Tributário. Tema 1.373. Embargos de Declaração em face da decisão que julgou Recurso especial como REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PIS/COFINS. Não cumulatividade. Créditos sobre IPI não recuperável. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração em face do acórdão que julgou recurso especial afetado ao rito dos repetitivos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Alegadas contradição e omissões.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de d…
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO · Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA · j. 10/06/2026
Ementa. Tributário. Tema 1.373. Embargos de Declaração em face da decisão que julgou Recurso especial como REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PIS/COFINS. Não cumulatividade. Créditos sobre IPI não recuperável. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração em face do acórdão que julgou recurso especial afetado ao rito dos repetitivos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Alegadas contradição e omissões.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de d…
Primeira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 11/03/2026
Tributário. Tema 1.373. Recurso especial REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PIS/COFINS. Não cumulatividade. Créditos sobre IPI não recuperável. Inexistência do direito postulado. I. CASO EM EXAME 1. Tema 1.373: recursos especiais (REsp n. 2.191.364 e REsp n. 2.198.235) afetados ao rito dos recursos repetitivos, para dirimir controvérsia relativa à inclusão do IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo. II…
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