Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não, a partir de 20/12/2022. O STJ definiu no Tema 1373 que o IPI não recuperável incidente na operação de entrada não integra a base de apuração dos créditos de PIS/Pasep e COFINS nas operações realizadas após a entrada em vigor da Instrução Normativa 2.121/2022 da Receita Federal.
A tese estabelece um corte temporal claro: para as operações realizadas depois de 20/12/2022, data de vigência da IN RFB 2.121/2022, o valor do IPI não recuperável pago na entrada de mercadorias não pode compor a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS.
Isso significa que, no regime não cumulativo, o contribuinte apura o crédito sobre o custo de aquisição sem incluir a parcela do IPI que não pode recuperar, reduzindo o montante creditável em comparação com o entendimento anterior à instrução normativa.
Empresas que continuaram creditando PIS e COFINS sobre o IPI não recuperável em operações posteriores a 20/12/2022 ficam expostas a glosas e autuações, já que a tese, firmada em recurso repetitivo, vincula os demais tribunais.
Quanto às operações anteriores à IN 2.121/2022, a tese não trata expressamente do regime aplicável, de modo que eventuais discussões sobre esse período dependem do exame do caso concreto pelos tribunais.
“O IPI não recuperável incidente sobre a operação de entrada não integra a base de apuração dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins a partir das operações realizadas após a entrada em vigor da Instrução Normativa 2.121/2022 da Receita Federal do Brasil, em 20/12/2022.”
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Primeira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 10/06/2026
Ementa. Tributário. Tema 1.373. Embargos de Declaração em face da decisão que julgou Recurso especial como REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PIS/COFINS. Não cumulatividade. Créditos sobre IPI não recuperável. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração em face do acórdão que julgou recurso especial afetado ao rito dos repetitivos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Alegadas contradição e omissões.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de d…
Primeira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 10/06/2026
Ementa. Tributário. Tema 1.373. Embargos de Declaração em face da decisão que julgou Recurso especial como REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PIS/COFINS. Não cumulatividade. Créditos sobre IPI não recuperável. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração em face do acórdão que julgou recurso especial afetado ao rito dos repetitivos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Alegadas contradição e omissões.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de d…
Primeira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 11/03/2026
Tributário. Tema 1.373. Recurso especial REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PIS/COFINS. Não cumulatividade. Créditos sobre IPI não recuperável. Inexistência do direito postulado. I. CASO EM EXAME 1. Tema 1.373: recursos especiais (REsp n. 2.191.364 e REsp n. 2.198.235) afetados ao rito dos recursos repetitivos, para dirimir controvérsia relativa à inclusão do IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo. II…
Primeira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 11/03/2026
Tributário. Tema 1.373. Recurso especial REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PIS/COFINS. Não cumulatividade. Créditos sobre IPI não recuperável. Inexistência do direito postulado. I. CASO EM EXAME 1. Tema 1.373: recursos especiais (REsp n. 2.191.364 e REsp n. 2.198.235) afetados ao rito dos recursos repetitivos, para dirimir controvérsia relativa à inclusão do IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo. II…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 04/03/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMA N. 1.373 DO STJ. AFETAÇÃO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DOS RESPS N. 2.198.235/CE E 2.191.364/RS. IPI NÃO RECUPERÁVEL INCIDENTE NA COMPRA PARA REVENDA. DEFINIÇÃO SOBRE A INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DO PIS/PASEP E DA COFINS. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS (ART. 1.037, INCISO II, DO CPC). ORIENTAÇÃO PELO SOBRESTAMENTO E DEVOLUÇÃO À ORIGEM PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO (ARTS. 1.039 A 1.0…
Primeira Seção · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 10/12/2025
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL (REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA). IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ICMS, PIS E COFINS. INAPLICABILIDADE ANALÓGICA DO TEMA N. 69 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado pelo contribuinte visando afastar a inclusão, na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), valores cobrados a título de PIS e COFINS. A segurança foi denegada, com exti…
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