Súmula 128 do STJ
“Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior a avaliação. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/1995, DJ 23/03/1995, p. 6730)”
Na execução fiscal cabe segundo leilão se o primeiro não alcançar o valor da avaliação?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. A Súmula 128 do STJ garante que, na execução fiscal, haverá segundo leilão se no primeiro não houver lance superior ao valor da avaliação do bem. O primeiro leilão exige lance acima da avaliação; frustrado esse patamar, abre-se nova hasta pública.
A lógica dos dois leilões
Na execução fiscal, o bem penhorado vai a leilão para satisfazer o crédito da Fazenda. A súmula assegura que o primeiro leilão só se aperfeiçoa com lance superior ao valor da avaliação; se ninguém oferece esse montante, o procedimento não termina ali: realiza-se obrigatoriamente um segundo leilão.
Essa estrutura protege tanto o devedor, que não vê seu bem alienado de imediato por valor inferior à avaliação, quanto a efetividade da execução, que ganha nova oportunidade de arrematação.
O que isso significa na prática
Se o bem for arrematado no primeiro leilão por lance igual ou inferior à avaliação, sem observância da regra, o devedor pode questionar a validade da arrematação. A súmula, porém, não fixa qual o preço mínimo admissível no segundo leilão, questão que os tribunais examinam caso a caso, especialmente quanto à vedação de preço vil.
Para credores e arrematantes, a regra impõe atenção ao calendário das hastas públicas: o segundo leilão é etapa necessária quando o primeiro se frustra.
O que dizem os tribunais
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Acórdão
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