Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ decidiu no Tema 1184 que a irretratabilidade da opção pela CPRB, prevista na Lei 12.546/2011, vincula apenas o contribuinte beneficiário do regime, e não a Administração. Assim, a revogação da sistemática pela Lei 13.670/2018 não feriu direitos do contribuinte, até porque foi respeitada a anterioridade nonagesimal.
A CPRB permitia que empresas de determinados setores recolhessem a contribuição previdenciária sobre a receita bruta em vez da folha de salários, com opção irretratável para o ano-calendário. Os contribuintes argumentavam que essa irretratabilidade também impediria o legislador de alterar o regime no meio do exercício.
O STJ rejeitou o argumento: a regra do § 13 do art. 9º da Lei 12.546/2011 destina-se apenas ao beneficiário do regime, impedindo que o próprio contribuinte volte atrás na escolha. Ela não gera direito adquirido à manutenção do benefício fiscal nem engessa a atividade legislativa.
Para o STJ, a revogação promovida pela Lei 13.670/2018 foi válida também porque observou a anterioridade nonagesimal, ou seja, o prazo de noventa dias entre a publicação da lei e a produção de efeitos da nova sistemática. Esse intervalo protege o contribuinte contra surpresas imediatas.
Na prática, empresas que haviam optado pela CPRB tiveram de retornar à contribuição sobre a folha a partir da vigência da nova lei, sem direito a permanecer no regime até o fim do ano. Os efeitos concretos em cada situação são examinados caso a caso pelos tribunais.
“(i) a regra da irretratabilidade da opção pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) prevista no § 13 do art. 9o da Lei 12.546/2011 destina-se apenas ao beneficiário do regime, e não à Administração; e (ii) a revogação da escolha de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema da CPRB, trazida pela Lei 13.670/2018, não feriu direitos do contribuinte, tendo em vista que foi respeitada a anterioridade nonagesimal.”
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j. 27/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CPRB. CONTROVÉRSIA SOBRE A OPÇÃO PARA O ANO-CALENDÁRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal local se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever d…
j. 27/05/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 13/04/2026
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO SALDADO. MIGRAÇÃO PARA PLANO CONTRIBUTIVO. HORAS EXTRAS E OUTRAS PARCELAS RECONHECIDAS POSTERIORMENTE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 1.022 DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA. MODULAÇÃO DOS TEMAS 955 E 1.021/STJ. INAPLICABILIDADE NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULAMENTAR E DIANTE DA OPÇÃO IRRETRATÁVEL PELO NOVO PLANO. COMPENSAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO (ARTS. 368 E 369 DO CC). DESCA…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 13/04/2026
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Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 20/10/2025
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CPRB. BASE DE CÁLCULO DO PRÓPRIO TRIBUTO. INCLUSÃO. LEGALIDADE. 1. Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou com ausência de prestação jurisdicional. 2. A orientação jurisprudencial do …
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 09/09/2025
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA. EXIGÊNCIA, PARA A VALIDADE DA OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO SUBSTITUTIVA (CPRB), DE PAGAMENTO TEMPESTIVO DO TRIBUTO. MEDIDA COATIVA INDEVIDA IMPOSTA PELA AUTORIDADE COATORA. RECONHECIMENTO. OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO QUE PODE SER MANIFESTADA NÃO APENAS PELO PAGAMENTO TEMPESTIVO DO TRIBUTO, COMO TAMBÉM PELA ENTREGA ESPONTÂNEA À RECEITA FEDERAL DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉ…
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