Súmula 66 do STJ
“Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 774)”
Execução fiscal de conselho profissional corre na Justiça Federal ou Estadual?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Na Justiça Federal. A Súmula 66 do STJ consolidou que compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional, como os conselhos de medicina, engenharia ou contabilidade. A cobrança de anuidades e multas por essas entidades, portanto, não tramita na Justiça Estadual.
Por que a competência é federal
Os conselhos de fiscalização profissional exercem atividade de interesse público e cobram seus créditos, como anuidades e multas, pela via da execução fiscal. A súmula firmou que essas execuções devem ser processadas e julgadas pela Justiça Federal, e não pela Justiça Estadual.
O enunciado resolve um conflito de competência recorrente: quando um conselho profissional ajuíza execução fiscal, o juízo competente é o federal, independentemente do valor cobrado ou da profissão fiscalizada.
O que isso significa na prática
Para o profissional executado, a defesa (embargos à execução ou exceção de pré-executividade) deve ser apresentada perante a Justiça Federal. Execução ajuizada na Justiça Estadual tende a ser remetida ao juízo federal competente.
A súmula trata da competência para a execução fiscal desses conselhos; outras discussões, como a validade da cobrança em si, dependem do exame de cada caso, e os tribunais as examinam caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO · Rel. GURGEL DE FARIA · j. 12/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. ADI 1.717-DF. EQUIPARAÇÃO A AUTARQUIA FEDERAL.1. Os conselhos de fiscalização profissional exercem atividade típica de Estado - decorrente da delegação do poder de polícia administrativa -, razão pela qual o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 1.717-DF, declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei n. 9.649/1998 que lhes atribuíam personalidade jurídic…
Acórdão
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. TEODORO SILVA SANTOS · j. 12/08/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COFECI/CRECI. LEI N. 6.530/1978. FIXAÇÃO DE VALORES DE MULTA POR RESOLUÇÕES SEM PARÂMETROS LEGAIS NA LEI. ILEGALIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA (LEI N. 6.830/1980, ART. 2º, § 5º, INCISO III). INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (ART. 803, INCISO I, CPC). NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA…
Acórdão
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. FRANCISCO FALCÃO · j. 01/07/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. LIMITE MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO RETROATIVA, NA FORMA DO ART. 150, III, ALÍNEAS A E B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.I - Na origem, trata-se de execução fiscal decorrente de anuid…
Acórdão
T1 - PRIMEIRA TURMA · Rel. GURGEL DE FARIA · j. 18/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. COBRANÇA. VALOR MÍNIMO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM.1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, em razão do princípio da actio nata, a limitação de ajuizamento de execução fiscal pelos Conselhos Profissionais ao atingimento de determinado valor mínimo implica, por consequência, que o prazo prescricional de cobrança somente terá início quando o crédito tornar-se exigível, isto é, quando o piso para o aj…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 17/12/2025
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DA PARTE EXECUTADA DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DO JULGADO QUE DEMANDARIA O REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TEMA DE RECURSO REPETITIVO Nº 587. INAPLICABILIDADE AO CASO. AGRAVO INTERNO PARCI…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 13/08/2025
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE TESE DE ARTIGO TIDO COMO VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA LOTADO NA SEDE DO JUÍZO. INTIMAÇÃO POR CARTA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. Trata-se de recurso especial interposto com base nas alíneas a e c do inciso III …
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Na execução fiscal cabe segundo leilão se o primeiro não alcançar o valor da avaliação?
- IPI não recuperável gera crédito de PIS e COFINS na entrada?
- Quando o exportador adquire o direito de transferir crédito de ICMS: na exportação ou no estoque da matéria-prima?
- O adicional da COFINS-Importação é devido mesmo com alíquota zero do produto?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.