Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, em regra. Segundo informativo do STJ, telas e extratos de sistemas eletrônicos da Administração Pública são prova digital válida e gozam de presunção relativa de veracidade, sendo aptos a comprovar o parcelamento do débito tributário para fins de interrupção da prescrição. Cabe ao contribuinte impugnar especificamente a autenticidade ou a veracidade do documento.
O CPC consagra a atipicidade dos meios de prova (arts. 369 a 371), admitindo todos os meios legais e moralmente legítimos, inclusive os eletrônicos, e a Lei n. 11.419/2006 considera originais os documentos produzidos eletronicamente com garantia de origem e de signatário. As telas e extratos de sistemas fazendários, como o SITAF, são representações visuais de dados armazenados e se enquadram no conceito de prova digital.
Extraídas por servidor público no exercício da função e relativas a atos de gestão tributária, essas informações gozam de presunção relativa de veracidade e legitimidade, em linha com o Tema 527/STJ, que atribui presunção relativa às planilhas e demonstrativos de órgãos fiscais.
A presunção não é absoluta. O contribuinte pode alegar ausência de autenticidade, manipulação de dados, incompletude da informação ou impossibilidade de conferência da base original. O que não pode ocorrer, segundo o julgado, é o descarte da prova de plano só por ser unilateral: sem impugnação específica, as informações tendem a se tornar incontroversas.
No contexto da execução fiscal, o julgado admitiu essas telas para comprovar parcelamento do débito, causa de interrupção da prescrição prevista no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Como o parcelamento é fato de conhecimento direto do próprio contribuinte, é dele o ônus de trazer elementos que infirmem a presunção, e o peso da prova é valorado pelo juiz caso a caso, pelo livre convencimento motivado.
“As telas e os extratos de sistemas eletrônicos utilizados pela Administração Pública constituem prova digital válida no processo judicial e gozam de presunção relativa de veracidade, sendo aptos a comprovar o parcelamento de débito tributário para fins de interrupção do prazo prescricional, cabendo ao contribuinte impugnar especificamente sua autenticidade ou veracidade.”
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Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 17/06/2026
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Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 22/04/2026
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Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 04/03/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO NÃO COMPROVADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão de acórdão a respeito da existência de parcelamento de débito tributário, para fins de interrupção de prazo de prescrição intercorrente, exige o reexame do co…
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 20/10/2025
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