Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF definiu, conforme tese noticiada em informativo, que o estado de destino não pode cobrar ICMS com fundamento em lei estadual anterior à EC 87/2015 quando a mercadoria é adquirida de forma não presencial, em outra unidade da federação, por consumidor final não contribuinte do imposto.
Antes da EC 87/2015, diversos estados de destino editaram leis para exigir parcela do ICMS em compras não presenciais (como as feitas pela internet ou por telefone) realizadas por consumidores finais não contribuintes localizados em seu território. A tese fixada pelo STF considera inválida a cobrança apoiada nessas leis anteriores à emenda.
A mudança do regime constitucional de repartição do imposto entre origem e destino nessas operações só veio com a EC 87/2015, de modo que leis estaduais anteriores não podiam antecipar essa sistemática.
Cobranças de ICMS pelo estado de destino relativas a operações não presenciais com consumidor final não contribuinte, quando fundadas em legislação anterior à EC 87/2015, são indevidas segundo essa orientação. Isso alcança autuações e exigências baseadas nesse tipo de norma.
A tese trata especificamente desse cenário: aquisição não presencial, interestadual, por consumidor final não contribuinte, com fundamento legal anterior à emenda. Operações posteriores ao novo regime constitucional e situações distintas dependem das regras então vigentes, e os tribunais examinam cada caso conforme a legislação aplicável no tempo.
“O estado de destino não pode cobrar ICMS, com fundamento em lei estadual anterior à EC 87/2015, quando a mercadoria for adquirida de forma não presencial, em outra unidade federativa, por consumidor final não contribuinte do imposto.”
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Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 29/06/2026
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Diferencial de Alíquota (Difal) do ICMS. Emenda Constitucional nº 87, de 2015. Consumidor final contribuinte do imposto. Inaplicabilidade do Tema RG nº 1.093. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à cobrança de Difal…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 10/06/2026
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. ICMS-Difal. Consumidor final não contribuinte do imposto. Lei distrital editada na vigência da EC nº 87/15, mas antes da LC nº 190/22. Validade. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que as legislações locais promulgadas após a EC 87/15 são válidas, mas não produziram efeitos até a edição da Lei Complementar nº 190/22. 2. Revela-se desprovido de fundamento o argumento de que teria…
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 25/02/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. TEMA 1.093 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Nos termos da orientação firmada no Supremo Tri…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 18/02/2026
EMENTA Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. ICMS-Difal. Consumidor final não contribuinte do imposto. Lei Estadual nº 17.470/21, editada na vigência da EC nº 87/15 mas antes da LC nº 190/22. Constitucionalidade. Portal Nacional do DIFAL. Observância do art. 24-A da LC nº 87/96. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. I. Caso em exame 1. Agravo regimental manejado contra decisão mediante a qual se ne…
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 17/11/2025
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. VENDA PRESENCIAL DE MERCADORIA A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO DOMICILIADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CIRCULAÇÃO INTERESTADUAL DE MERCADORIA. OPERAÇÃO INTERNA. NÃO INCIDÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - DIFAL DO ICMS. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS AO MÁXIMO LEGAL EM DESFAVOR DA PARTE AGRAVANTE, CASO AS INSTÂNCIA…
Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 22/10/2025
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1266 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - DIFAL NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA OU DA BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR CIRCUNSCRITA ÀS HIPÓTESES DE INSITUIÇ…
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