Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O Tema 1373 do STJ fixou que o IPI não recuperável incidente na compra de mercadoria para revenda não integra a base de apuração dos créditos de PIS/Pasep e COFINS nas operações realizadas após a entrada em vigor da IN 2.121/2022, em 20/12/2022. A vedação das instruções normativas foi considerada legal.
No regime não cumulativo do PIS e da COFINS, o direito ao crédito não é irrestrito: só se admite crédito sobre o que foi onerado pelas mesmas contribuições na etapa anterior da cadeia. Como o IPI destacado na venda pelo fornecedor não compõe a base de PIS e COFINS daquela operação, não há cumulatividade a neutralizar, e o valor se enquadra na vedação do art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.
O STJ considerou irrelevante o argumento de que o IPI não recuperável integra o custo de aquisição para fins contábeis e de imposto de renda. A legislação do PIS e da COFINS tem regras próprias de apuração de créditos, e a vedação legal prevalece sobre a regra geral de creditamento pelo valor do item adquirido.
A tese vale para as operações realizadas a partir de 20/12/2022, data de entrada em vigor da IN RFB 2.121/2022, que vedou expressamente a inclusão do IPI na base dos créditos. Para o STJ, as instruções normativas não inovaram ilegalmente: apenas explicitaram o que já decorria da interpretação sistemática das leis de regência.
Contribuintes que tomaram créditos sobre o IPI não recuperável após esse marco tendem a ter a apropriação glosada. A situação das operações anteriores e de casos com particularidades próprias depende de análise concreta, que os tribunais fazem caso a caso.
“O IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda não integra a base de apuração dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, a partir das operações realizadas após a entrada em vigor da Instrução Normativa n. 2.121/2022 da Receita Federal do Brasil, em 20/12/2022.”
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Primeira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 10/06/2026
Ementa. Tributário. Tema 1.373. Embargos de Declaração em face da decisão que julgou Recurso especial como REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PIS/COFINS. Não cumulatividade. Créditos sobre IPI não recuperável. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração em face do acórdão que julgou recurso especial afetado ao rito dos repetitivos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Alegadas contradição e omissões.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de d…
Primeira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 10/06/2026
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Primeira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 11/03/2026
Tributário. Tema 1.373. Recurso especial REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PIS/COFINS. Não cumulatividade. Créditos sobre IPI não recuperável. Inexistência do direito postulado. I. CASO EM EXAME 1. Tema 1.373: recursos especiais (REsp n. 2.191.364 e REsp n. 2.198.235) afetados ao rito dos recursos repetitivos, para dirimir controvérsia relativa à inclusão do IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo. II…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 11/03/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA DE MERCADORIAS SUBMETIDAS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O feito originário versa sobre ação anulatória de débito fiscal, decorrente da glosa de créditos de PIS/COFINS sobre despesas de frete suportadas pelo vendedor na revenda de produtos farmacêuticos submetidos ao regime monofásico. No recurso e…
Primeira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 11/03/2026
Tributário. Tema 1.373. Recurso especial REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PIS/COFINS. Não cumulatividade. Créditos sobre IPI não recuperável. Inexistência do direito postulado. I. CASO EM EXAME 1. Tema 1.373: recursos especiais (REsp n. 2.191.364 e REsp n. 2.198.235) afetados ao rito dos recursos repetitivos, para dirimir controvérsia relativa à inclusão do IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo. II…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 04/03/2026
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