Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme entendimento do STF divulgado em informativo, a simples não homologação do pedido de compensação tributária não configura ato ilícito e, portanto, não autoriza multa automática com base no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996. Pedir compensação é exercício legítimo do direito de petição garantido pela Constituição.
A controvérsia envolvia a multa isolada aplicada automaticamente sempre que o Fisco negava a homologação de uma declaração de compensação. O STF entendeu que o pedido de compensação não homologado não é infração: é manifestação do direito de petição do contribuinte, previsto no art. 5º, XXXIV, da Constituição.
Sancionar automaticamente quem apenas pediu a compensação e teve o pedido negado equivaleria a punir o exercício regular de um direito. Por isso, a negativa do pedido, por si só, não sustenta a penalidade.
O contribuinte que apresenta declaração de compensação de boa-fé não pode ser multado apenas porque a Receita discordou do crédito informado. A não homologação mantém a cobrança do tributo devido, com seus acréscimos normais, mas sem a sanção automática pela simples negativa.
Situações que envolvam fraude, falsidade ou má-fé têm tratamento próprio e continuam sujeitas a penalidades específicas, o que os tribunais examinam caso a caso.
“O pedido de compensação tributária não homologado, ao invés de configurar ato ilícito apto a ensejar sanção tributária automática (Lei 9.430/1996, art. 74, § 17), configura legítimo exercício do direito de petição do contribuinte (CF/1988, art. 5º, XXXIV).”
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Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 29/09/2025
Ementa: Direito Tributário. Agravo Regimental em Recurso Extraordinário com Agravo. Compensação tributária. Distinção entre compensação e requisição de pagamento. Inaplicabilidade dos Temas nº 831 e nº 1.262 do ementário da Repercussão Geral. Distinção. Recurso inadmissível. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento a recurso extraordinário com agravo interposto pelo Estado de Minas Gerais, no qual se alegava violação aos Te…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 10/06/2025
Ementa: Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. IRPJ/CSLL. Compensação tributária. Princípio da anterioridade. Legislação infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, que tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não troux…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 30/05/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. COMPENSAÇÃO LIMITADA A 30%. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. POSSÍVEL VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIAS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, mediante o qual mantida a limitação de 30% para a compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de …
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 30/05/2025
EMENTA: Direito tributário e constitucional. Agravo regimental em recurso extraordinário. Compensação tributária. Distinção entre compensação e requisição de pagamento. Inaplicabilidade dos Temas nº 831 e nº 1.262 do ementário da Repercussão Geral. Distinção. Recurso inadmissível. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário interposto pelo Estado da Federação, no qual se alegava violação aos Temas nº 8…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 19/05/2025
EMENTA: Direito Tributário. Agravo Regimental em Recurso Extraordinário com Agravo. ICMS. Energia elétrica. Redução de alíquota. Compensação de créditos tributários. Distinção entre restituição e compensação. Inaplicabilidade do Tema nº 1.262 do ementário da Repercussão Geral. I. Caso em exame 1. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo interposto pelo Estado de Santa Catarina contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina pelo qual reconheceu…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 19/05/2025
Ementa: Direito tributário e constitucional. Agravo regimental em recurso extraordinário. Compensação tributária. Distinção entre compensação e requisição de pagamento. Inaplicabilidade dos Temas nº 831 e nº 1.262 do ementário da Repercussão Geral. Distinção. Recurso inadmissível. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário interposto pelo Estado da Federação, no qual se alegava violação aos Temas nº 8…
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