Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme entendimento do STF divulgado em informativo, a simples não homologação do pedido de compensação tributária não configura ato ilícito e, portanto, não autoriza multa automática com base no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996. Pedir compensação é exercício legítimo do direito de petição garantido pela Constituição.
A controvérsia envolvia a multa isolada aplicada automaticamente sempre que o Fisco negava a homologação de uma declaração de compensação. O STF entendeu que o pedido de compensação não homologado não é infração: é manifestação do direito de petição do contribuinte, previsto no art. 5º, XXXIV, da Constituição.
Sancionar automaticamente quem apenas pediu a compensação e teve o pedido negado equivaleria a punir o exercício regular de um direito. Por isso, a negativa do pedido, por si só, não sustenta a penalidade.
O contribuinte que apresenta declaração de compensação de boa-fé não pode ser multado apenas porque a Receita discordou do crédito informado. A não homologação mantém a cobrança do tributo devido, com seus acréscimos normais, mas sem a sanção automática pela simples negativa.
Situações que envolvam fraude, falsidade ou má-fé têm tratamento próprio e continuam sujeitas a penalidades específicas, o que os tribunais examinam caso a caso.
“O pedido de compensação tributária não homologado, ao invés de configurar ato ilícito apto a ensejar sanção tributária automática (Lei 9.430/1996, art. 74, § 17), configura legítimo exercício do direito de petição do contribuinte (CF/1988, art. 5º, XXXIV).”
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Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 23/03/2026
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Honorários advocatícios. Transação tributária (Acordo Paulista). Alegação de autonomia dos embargos (Tema 587/STJ). Inexistência de vício. Aplicação do Tema 400/STJ por especialidade. Vedação ao bis in idem. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que rejeitou os embargos de declaração e manteve a determinação de compensação d…
Tribunal Pleno · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 17/12/2025
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Tema nº 487. Multa tributária isolada. Vedação do efeito confiscatório. Fixação de limites pelo STF na ausência de lei complementar federal. Razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e grau de comprometimento dos sujeitos passivos com o compliance tributário. Vetores interpretativos. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte contribuinte contra acórdão mediante …
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 26/11/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE COMPENSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. ADI 4.905 E RE 796.939. TEMA 736/RG. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário ao entendimento de que: (i) no julgamento da…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 29/09/2025
Ementa: Direito Tributário. Agravo Regimental em Recurso Extraordinário com Agravo. Compensação tributária. Distinção entre compensação e requisição de pagamento. Inaplicabilidade dos Temas nº 831 e nº 1.262 do ementário da Repercussão Geral. Distinção. Recurso inadmissível. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento a recurso extraordinário com agravo interposto pelo Estado de Minas Gerais, no qual se alegava violação aos Te…
Tribunal Pleno · Rel. LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente) · j. 10/06/2025
Ementa: Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. IRPJ/CSLL. Compensação tributária. Princípio da anterioridade. Legislação infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, que tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não troux…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 19/05/2025
Ementa: Direito tributário e constitucional. Agravo regimental em recurso extraordinário. Compensação tributária. Distinção entre compensação e requisição de pagamento. Inaplicabilidade dos Temas nº 831 e nº 1.262 do ementário da Repercussão Geral. Distinção. Recurso inadmissível. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário interposto pelo Estado da Federação, no qual se alegava violação aos Temas nº 8…
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