Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra, não. A Súmula 585 do STJ definiu que a responsabilidade solidária do ex-proprietário prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro não abrange o IPVA do período posterior à venda. Quem vendeu o veículo não responde pelo imposto gerado depois da alienação, mesmo sem a transferência no órgão de trânsito.
O art. 134 do CTB responsabiliza solidariamente o antigo dono que não comunica a venda ao órgão de trânsito, mas essa regra tem alcance administrativo, ligado a penalidades de trânsito. A súmula esclarece que ela não se estende ao IPVA, tributo cuja obrigação nasce da propriedade do veículo.
Assim, para o período posterior à alienação, o fato gerador do IPVA ocorre quando o vendedor já não é proprietário. A falta de comunicação da venda não transforma o ex-dono em responsável solidário pelo imposto devido pelo comprador.
Como o cadastro do órgão de trânsito continua apontando o vendedor, é comum o fisco estadual lançar o IPVA contra o antigo proprietário. Nessa situação, o ex-dono pode se defender demonstrando a data da alienação, com documentos como o recibo de compra e venda com firma reconhecida.
A prova da venda e de sua data é o ponto decisivo, e os tribunais examinam caso a caso a documentação apresentada. Comunicar a venda ao Detran continua recomendável para evitar multas e transtornos administrativos, ainda que não seja condição para afastar o IPVA posterior à alienação.
“A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 01/02/2017)”
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Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/04/2026
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. NEGATIVA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELO ALIENANTE. PRETENSÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR (IPVA). PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ARESTO RECORRIDO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 134 do Código de Trânsito Bra…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/04/2026
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Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 16/09/2025
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IPVA E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO. COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA. ALIENANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RENÚNCIA À PROPRIEDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem manifesta-se de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. É obrigatório o registro…
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 18/06/2025
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ART. 134 DO CTB. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento jurisprudencial firmado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a não comunicação da transferê…
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 12/03/2025
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ART. 134 DO CTB. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, a não comunicação da transferência de propriedade do veículo ao órgão competente atrai a responsabilidade solidária do alienante por eventuais infrações de trânsito cometidas após a tradição, no…
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 04/06/2024
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