Indenização recebida em plano de demissão voluntária paga imposto de renda?

Por que a verba do PDV não é tributada

O entendimento parte da natureza da parcela: o valor pago pela adesão ao PDV compensa o empregado pela perda voluntária do emprego, não retribui trabalho prestado. Por isso, não representa acréscimo patrimonial típico de renda, e a orientação consolidada afasta a retenção do imposto sobre essa indenização.

Vale notar que a OJ 207 trata especificamente da indenização decorrente da adesão ao programa. Outras verbas pagas na rescisão podem ter natureza salarial e seguir regime tributário próprio, o que os tribunais examinam conforme a composição de cada acordo.

O que isso significa na prática

O empregado que aderiu a um PDV e teve imposto de renda retido sobre a indenização pode questionar o desconto, pois o entendimento consolidado é de que essa parcela é isenta. A discussão costuma envolver a identificação exata do que, no valor pago, corresponde à indenização pela adesão ao programa.

Como a orientação já passou por alteração de redação ao longo do tempo, convém verificar como as decisões recentes vêm delimitando o alcance da isenção em cada situação concreta.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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