Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Em regra, sim. O STF fixou no Tema 163 que não incide contribuição previdenciária sobre verbas do servidor público que não se incorporam aos proventos de aposentadoria, citando expressamente serviços extraordinários (horas extras), adicional noturno, adicional de insalubridade e terço de férias. Descontos feitos sobre essas parcelas são indevidos e podem ser questionados.
O fundamento é a lógica contributiva do regime próprio: se a verba não vai compor a aposentadoria do servidor, não deve servir de base para a contribuição previdenciária. A tese lista como exemplos o terço de férias, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade, mas o critério decisivo é a não incorporação aos proventos.
Isso significa que outras parcelas transitórias podem receber o mesmo tratamento, e parcelas que se incorporam continuam sofrendo o desconto. O enquadramento de cada verba depende da legislação do ente federativo e é examinado caso a caso pelos tribunais.
O servidor que teve contribuição descontada sobre hora extra e adicional noturno pode pleitear a cessação dos descontos e a restituição dos valores pagos indevidamente, observados os prazos de prescrição aplicáveis à repetição de indébito.
A tese vale para servidores públicos vinculados a regime próprio de previdência. A restituição concreta depende da comprovação dos descontos nos contracheques e da natureza não incorporável das verbas no regime jurídico do servidor.
“Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.”
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Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 16/12/2025
Ementa: Direito previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Servidor inativo. Exigência instituída pela EC n° 41/2003. Alegação de direito adquirido à isenção por preenchimento dos requisitos antes das EC n° 20/98 e n° 41/03. Impossibilidade. Natureza tributária da contribuição. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico-tributário. ADI 3.105/DF. Regra de transição do art. 3º da EC n° 20/98. Assegurado o direito ao benefí…
Tribunal Pleno · Rel. LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente) · j. 26/09/2025
Ementa: Direito tributário e previdenciário. Proposta de súmula vinculante. Contribuição previdenciária sobre o 13º salário de servidor público. Improcedência. I. Caso em exame 1. Trata-se de proposta de súmula vinculante, apresentada pelo Defensor Público-Geral Federal, para que seja editado verbete com a seguinte proposição: “Não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias percebido pelo servidor público”. II. Questão em discussão 2. Definir se…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 13/05/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental na reclamação. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo Tribunal de origem. Desvio de função. Contribuição previdenciária. Tema 163. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento à reclamação, ante a ausência de teratologia na aplicação da sistemática da repercussão geral pelo Tribunal de origem. 2. A reclamação questionava decisão q…
Tribunal Pleno · Rel. LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente) · j. 23/09/2024
Ementa: Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Verba não incorporável. Incidência de contribuição previdenciária. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recu…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 16/09/2024
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RATEIO DE VERBAS DO FUNDEB. ABONO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL E LOCAL DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 1.301 DA REPERCUSSÃO GERAL. MULTA. ART. 1.201, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. …
Tribunal Pleno · Rel. LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente) · j. 09/09/2024
Ementa: Direito Tributário e Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Servidor público. Restituição. Acórdão que decidiu a controvérsia a partir da legislação local. Natureza infraconstitucional da questão. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. P…
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