Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Depende da legislação do estado. O STJ fixou no Tema 1118 que o antigo dono só responde solidariamente pelo IPVA posterior à venda não comunicada ao órgão de trânsito se houver lei estadual ou distrital específica atribuindo essa responsabilidade. Sem essa lei, a falta de comunicação, por si só, não transfere a dívida ao vendedor.
A responsabilidade tributária de terceiros não pode ser criada por ato administrativo ou por presunção: exige previsão legal. Aplicando essa premissa, o STJ concluiu que a responsabilidade solidária do alienante pelo IPVA do veículo já vendido depende de lei específica do estado ou do Distrito Federal.
Onde essa lei existe, o vendedor que não comunicou a venda ao órgão de trânsito pode ser cobrado solidariamente pelo imposto dos exercícios seguintes. Onde não existe, a cobrança contra o antigo dono carece de fundamento legal.
A comunicação da venda ao órgão de trânsito continua sendo a providência que protege o vendedor, pois delimita no cadastro o momento da transferência. A omissão, contudo, só gera consequência tributária para o alienante nos estados que editaram a lei específica exigida pela tese.
Como a legislação varia de estado para estado, a situação de cada vendedor precisa ser examinada à luz da lei local e do caso concreto.
Quem recebeu cobrança de IPVA de veículo já vendido deve verificar se o estado possui lei atribuindo responsabilidade solidária ao alienante. Sem essa previsão, a defesa contra a cobrança encontra amparo direto na tese repetitiva, e os tribunais vêm aplicando o entendimento conforme a legislação de cada unidade da federação.
“Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 15/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRÂNSITO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE PELA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA. TEMA TRIBUTÁRIO (IPVA) NÃO DECIDIDO NA ORIGEM. ART. 1.267 DO CÓDIGO CIVIL (CC). TRADIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. ART. 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ARTS. 421 E 422 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO PREJUDIC…
j. 20/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA. TEMA N. 1.118 DO STJ. LEI ESTADUAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DIREITO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.1. O…
j. 20/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA. TEMA N. 1.118 DO STJ. LEI ESTADUAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DIREITO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.1. O…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/04/2026
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. NEGATIVA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELO ALIENANTE. PRETENSÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR (IPVA). PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ARESTO RECORRIDO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 134 do Código de Trânsito Bra…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/04/2026
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Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 13/10/2025
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. ART. 134 DO CTB. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - A não comunicação acerca da transferência de propriedade do veículo ao órgão competente atrai a responsabilidade solidária do alienante por eventuais infrações de tr…
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