Súmula 112 do STJ
“O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/10/1994, DJ 03/11/1994, p. 29768)”
Depósito judicial parcial suspende a exigibilidade do crédito tributário?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. Pela Súmula 112 do STJ, o depósito só suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. Depósito parcial, ou garantia por outros meios como fiança bancária ou seguro, não produz esse efeito suspensivo, e o Fisco pode prosseguir na cobrança do valor.
Os dois requisitos da súmula
A súmula condiciona a suspensão da exigibilidade a duas exigências cumulativas: o depósito deve corresponder ao valor integral do crédito discutido e deve ser feito em dinheiro. Faltando qualquer delas, não há suspensão.
Isso significa que o contribuinte que deposita apenas parte da dívida, ou que oferece bens, títulos ou garantias diversas, não impede a cobrança. A lógica é que só o depósito integral em espécie assegura ao Fisco a plena satisfação do crédito ao final da disputa.
Efeitos práticos do depósito integral
Feito o depósito integral e em dinheiro, o crédito fica com a exigibilidade suspensa enquanto se discute a dívida: em regra, o contribuinte afasta atos de cobrança e consegue regularizar sua situação fiscal quanto àquele débito. Ao final, o valor depositado é convertido em renda da Fazenda, se ela vencer, ou devolvido ao contribuinte, se a cobrança for afastada.
A verificação da integralidade do depósito, especialmente quando há divergência sobre o montante devido, é questão que os tribunais examinam caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. TEODORO SILVA SANTOS · j. 01/07/2026
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Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 11/03/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE CAUÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO COMO GARANTIA. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE AÇÃO PRINCIPAL DE CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA INAPLICAB…
Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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